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Regime de emissão dos títulos de condução vai mudar


Foram estabelecidos os procedimentos para concretizar a medida iSIMPLEX «Carta Automática», que permitirá a revalidação automática da carta de condução. O diploma prevê a criação dos mecanismos necessários e entra em vigor a 15 de janeiro, alterando o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir em matéria de emissão, revalidação, substituição, segundas vias e trocas de títulos de condução nacionais e estrangeiros.

A Carta Automática é uma medida que permitirá a revalidação automática da carta de condução mediante pagamento de referência multibanco enviada por SMS, em simultâneo com o aviso de caducidade, e após receção pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) do eventual atestado médico.

O prazo de implementação previsto no Simplex é o 3º trimestre deste ano.

Atualmente a emissão de títulos de condução pode ser solicitada nos serviços de atendimento do IMT, por via eletrónica ou por entidades com quem o IMT tenha estabelecido protocolo.

Para já, alarga-se a prestação desses serviços do IMT aos Espaços Cidadão pelos trabalhadores que aí prestem atendimento. A prestação destes serviços depende de protocolo a celebrar entre o IMT e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Passa a prever-se que os serviços de:

  • emissão, revalidação, substituição e emissão de segundas vias de títulos de condução podem ser prestados nos Espaços Cidadão, nomeadamente nos Espaços Cidadão instalados nos consulados portugueses;
  • troca de títulos de condução estrangeiro da competência do IMT podem ser prestados nos Espaços Cidadão localizados em Portugal, pelos trabalhadores que prestam o atendimento do serviço, através de protocolo a celebrar entre o IMT e a AMA.

O conselho diretivo do IMT vai definir as entidades e os procedimentos técnicos e administrativos necessários.

 

Mantêm-se as restantes regras - que respeitam aos atestados médicos, certificados de avaliação psicológica, quando exigível, e outros documentos necessários à instrução do processo de emissão de títulos de condução:
- devem ser registados por via eletrónica pelo IMT ou remetidos ao IMT pela mesma via, nas situações em que os pedidos são efetuados por outras entidades com as quais tenham exista protocolo;
- devem ser conservados pelo IMT por via eletrónica durante dois anos, salvo nas situações em que, excecionalmente, os documentos sejam emitidos manualmente, cabendo, nesses casos, a obrigação de conservação, pelo mesmo período, aos titulares dos mesmos;
- a sua não apresentação quando solicitado pelo IMT pode dar lugar a submissão do condutor a nova avaliação médica ou psicológica.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 2/2020 - DR n.º 9/2020, Série I de 14.01.2020, artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, artigo 10.º

 

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16.01.2020