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Regularização de fatura não enviada nem contabilizada pelo adquirente


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o regime de regularização de faturas previsto no Código do IVA, que exige a prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, não se aplica às situações em que a fatura não foi enviada ao adquirente.

O caso

Em fevereiro de 1994, uma sociedade emitiu uma fatura referente à venda de equipamento a outra sociedade. Em junho desse mesmo ano procedeu à anulação dessa fatura, sem que a mesma tivesse chegado a ser recebida e contabilizada pela empresa adquirente, tendo feito refletir na sua declaração periódica de IVA a regularização, a seu favor, do imposto correspondente.

Em resultado de uma ação de inspeção realizada em 1997, a Administração Tributária (AT) não aceitou a regularização efetuada, por falta de prova de que o adquirente tivesse tomado conhecimento da retificação da fatura ou de que fora reembolsado do imposto, procedendo à emissão de liquidação adicional de IVA e juros compensatórios.

A sociedade reclamou, tendo depois recorrido para tribunal, o qual julgou procedente a impugnação, anulando a liquidação adicional. Discordando desta decisão, a Fazenda Pública recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que o regime de regularização de faturas previsto no Código do IVA, que exige a prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, não se aplica às situações em que a fatura não foi enviada ao adquirente.

Segundo a lei, em vigor à data dos factos, quando o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efetuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respetiva dedução.

Trata-se de uma exigência de cariz formal que deve ceder quando se mostre desproporcionada ou injustificada face aos valores que visa salvaguardar, desde logo, a neutralidade do imposto, mas também situações de fraude ou evasão fiscal.

É o que ocorre quando a fatura não tenha chegado a ser enviada, nem contabilizada pelo adquirente, situação na qual a exigência desse formalismo se afigura desmesurada. Nessas circunstâncias, a anulação da fatura e a correspondente regularização do IVA nada reclama, em termos de regularização, por parte do adquirente, por não ter o mesmo deduzido o correspondente IVA e, por isso, não haver o risco de defraudar o mecanismo da neutralidade do imposto.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 167/09.2BESNT, de 13 de dezembro de 2019
Código do IVA, na redação em vigor em 1994, artigo 71.º n.º 5

 

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23.01.2020