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Segurança Social: pedir subsídio parental alargado


A Segurança Social tem disponível uma nova funcionalidade que permite pedir na Segurança Social Direta o subsídio parental alargado.

A nova funcionalidade integra as medida de modernização administrativa da Segurança Social «Parentalidade + Simples» do Simplex 2018+.

O subsídio parental alargado visa permitir o prolongamento da parentalidade, com a possibilidade de alargar até três meses o tempo de assistência ao filho por qualquer um dos pais, ou ambos.

Têm direito ao subsídio parental alargado:

  • trabalhadores por conta de outrem (a contrato) a descontar para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico;
  • trabalhadores independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual) a descontarem para a Segurança Social;
  • beneficiários do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou sejam bolseiros de investigação;
  • pessoas a receber Pensão de Invalidez Relativa, Pensão de Velhice ou Pensão de Sobrevivência e a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • trabalhadores na pré-reforma, em situação de redução de prestação de trabalho;
  • praticantes desportivos profissionais;
  • trabalhadores no domicilio; e
  • trabalhadores bancários.

Não tem direito ao subsídio parental alargado:

  • pai ou a mãe em situação de pré-reforma que não trabalhem (suspensão total de atividade);
  • pensionistas de invalidez, velhice ou sobrevivência que não trabalhem nem descontem para a segurança social;
  • pessoas a receber subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes ou com atividade empresarial, subsídio por cessação de atividade para membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (MOES);
  • trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração.

O subsídio parental alargado é um apoio em dinheiro dado a qualquer um ou a ambos os pais, alternadamente, por um período até três meses cada um, para assistência a filho integrado no agregado familiar, desde que a licença seja gozada imediatamente após o período de concessão do subsídio parental inicial ou do subsídio parental alargado do outro progenitor.

No caso de um dos pais não gozar a totalidade da sua licença parental alargada não é permitido ao outro progenitor gozar os restantes dias não gozados, ou seja, um progenitor não pode cumular os dias não gozados pelo outro.

 

Trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário

Para ter acesso ao subsídio parental alargado a criança que beneficia da assistência tem de fazer parte do agregado familiar do beneficiário, e este deve ter pedido o subsídio dentro do prazo, ou seja, nos seis meses a contar do dia em que deixou de trabalhar para prestar assistência ao filho; é necessário ainda que cumpra o prazo de garantia, ou seja, no dia em que inicia o gozo da licença tem de ter descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacionais ou estrangeiros, que não se sobreponham.

Para completar este prazo de seis meses é contado, se necessário, o mês em que inicia a licença desde que tenha trabalhado e descontado pelo menos um dia nesse mesmo mês.

Nas situações em que os meses de descontos não são seguidos, não pode haver um período igual ou superior a seis meses sem descontos. Caso ocorra um período igual ou superior a 6 meses sem descontos, o beneficiário tem que cumprir novo prazo de garantia que começa a contar-se a partir do mês em que há novo registo de remunerações.

Os trabalhadores independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual) e os beneficiários do seguro social voluntário devem ter a situação contributiva regularizada até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixam de trabalhar devido ao gozo da licença. A situação contributiva irregular determina a suspensão do pagamento do subsídio parental alargado a partir da data em que o mesmo é devido. Porém, o beneficiário readquire o direito ao subsídio desde que regularize a situação contributiva nos 3 meses subsequentes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão. Se a situação contributiva não for regularizada no referido prazo, o beneficiário perde o direito às prestações suspensas. Caso regularize a situação contributiva fora do prazo, mas dentro do período de concessão do subsídio, retoma o direito ao subsídio a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a regularização da situação contributiva.

O subsídio parental alargado não pode acumular com: subsídio de desemprego; subsídio social de desemprego, inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego; subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes ou com atividade empresarial; subsídio por cessação de atividade para membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas; rendimentos de trabalho; subsídio de doença; prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos.

 

Na Segurança Social Direta é ainda possível pedir os seguintes benefícios:

  • o subsídio por Risco Clínico, Interrupção da Gravidez e Riscos Específicos;
  • o subsídio parental inicial de 120 a 150 dias; e
  • períodos exclusivos do pai:

- 5 dias obrigatórios ao seguir ao parto
- 10 dias obrigatórios no primeiro mês
- 10 dias facultativos

O reconhecimento do direito aos subsídios previstos no regime de proteção na parentalidade tem como pressuposto o direito e gozo das respetivas licenças, faltas ou dispensas previstas e reguladas no Código do Trabalho.

Questões sobre o direito às licenças, faltas ou dispensas são do âmbito laboral, pelo que, em caso de dúvida, devem ser esclarecidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e não pelos serviços de Segurança Social.

 

 

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29.01.2020