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Segurança Social de cidadãos estrangeiros: NISS NA HORA


Desde 1 de janeiro de 2020 que passou a ser atribuído o Número de Identificação de Segurança Social (NISS) na hora aos cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade profissional no país.

A atribuição de NISS NA HORA pode ser solicitado por cidadãos estrangeiros que pretendam exercer uma atividade profissional subordinada ou independente, bem como pelas entidades empregadoras ou os seus representantes legais, nos locais de atendimento da Segurança Social em todo o país (nas sedes de distrito de cada Centro Distrital com posto de atendimento específico, e nos Serviços Locais de Atendimento).

Portanto, abrange as situações em que o início de atividade respeite aos regimes:

  • de Trabalhador Independente;
  • de Trabalhador por Conta de Outrem; e
  • de Trabalhador do Serviço Doméstico;

A obrigação resulta da Lei de Bases da Segurança Social, que obriga as pessoas singulares e coletivas que se relacionem com a Segurança Social a identificação no sistema de informação, através da atribuição de NISS.

A atribuição de NISS NA HORA pressupõe a intenção de iniciar atividade profissional, daí resultando várias obrigações no âmbito do Código dos Regimes Contributivos.

A conformidade do NISS atribuído é verificada através do cumprimento dos deveres legais por parte da entidade empregadora. No caso de cidadãos estrangeiros que tenham dado início de atividade independente na Autoridade Tributária e Aduaneira, a verificação é feita por via da do cumprimento dos deveres legais que lhes estão associados.

 

Pedido e documentos a apresentar

O cidadão estrangeiro que tenha dado início de atividade como Trabalhador Independente na AT deve apresentar (ou o seu representante):

  • Formulário Mod RV 1000-DGSS - Inscrição/Enquadramento de trabalhador independente
  • Formulário Mod RV 1006-DGSS - Cidadão Estrangeiro – Identificação Complementar
  • Documento de identificação civil do trabalhador dentro do prazo de validade
  • Declaração de início de atividade independente emitida pela AT.

 

Para Trabalhadores por Conta de Outrem e Trabalhadores do Serviço Doméstico o cidadão ou entidade empregadora ou o seu representante legal devem apresentar:

  • Formulário Mod RV 1009-DGSS (Inscrição/Enquadramento de Trabalhador por Conta de Outrem/Comunicação de Admissão de trabalhador/estagiário profissional/jovem contratado em férias escolares Início da atividade do trabalhador ou do estagiário profissional / Vínculo a nova entidade empregadora ou equiparada Cessação / Suspensão da atividade do trabalhador ou do estagiário profissional)
  • Formulário Mod RV 1006 -DGSS (Cidadão Estrangeiro – Identificação Complementar).
  • Documento de identificação civil do trabalhador dentro do prazo de validade (passaporte ou cartão de cidadão)
  • Cópia do Documento de identificação Civil da Entidade Empregadora no caso de trabalhadores do Serviço Doméstico
  • Contrato de trabalho

 

Para Trabalhadores do Serviço Doméstico que tenham acordo com a entidade empregadora quanto ao pagamento de contribuições com base em remuneração efetiva, para além dos documentos indicados, devem ainda apresentar:

  • fotocópia do acordo no caso de o mesmo não constar já do contrato de trabalho e
  • atestado médico de capacidade para o exercício da atividade emitido pelo Serviço Nacional de Saúde.

 

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31.01.2020