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Supervisão da CMVM mais abrangente


As competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de crédito foram transferidas do Banco de Portugal (BdP) para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), acrescendo assim à supervisão dos organismos de investimento coletivo (OIC) sob gestão daquelas sociedades gestoras, entre outros veículos de investimento coletivo.

Foram alterados os seguintes regimes:

  • Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (alterado e republicado);
  • Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado;
  • Lei anti branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  • Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
  • Sistema de Indemnização aos Investidores;
  • Regime Jurídico da Titularização de Créditos:
  • Código dos Valores Mobiliários.

O diploma entrou em vigor a 1 de janeiro e inclui várias regras transitórias.

Refira-se que a 1 de janeiro o registo das sociedades de investimento mobiliário e das sociedades de investimento imobiliário caducou automaticamente.

O registo como intermediário financeiro na CMVM das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário (SGFIM), sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário (SGFII) e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC) converteu-se automaticamente em autorização para início de atividade, para todos os efeitos.

Supervisão da CMVM

Considerou-se que a concentração das vertentes prudencial e comportamental da supervisão elimina as áreas de sobreposição regulatória e permite à CMVM ter uma visão de conjunto, mais completa e integrada, destas entidades e das atividades que desenvolvem. A concentração das competências visa melhorar a eficácia da supervisão e possibilitar à CMVM uma atuação mais rápida e uma fiscalização mais intensa.

Assim, os agentes do mercado passam a relacionar-se apenas com um supervisor, reduzindo-se a necessidade de autorizações e os custos regulatórios em geral.

O diploma revê também o regime prudencial, com o objetivo de o tornar mais claro e adequado face às regras aplicáveis às sociedades gestoras, tendo em consideração o seu papel no mercado e o correspondente risco. Neste âmbito destaca-se a aproximação do regime nacional aos requisitos regulatórios europeus que deverá permitir às sociedades gestoras nacionais condições concorrenciais equilibradas face às sociedades gestoras que operam na União Europeia (UE) ao abrigo do sistema harmonizado do passaporte para OIC e gestoras de OIC.

Os requisitos regulatórios europeus em causa estão previstos em duas diretivas: a Diretiva de 2009 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (Diretiva UCITS) e a Diretiva de 2011 relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (Diretiva AIFM).

Segundo explica o Governo, na ausência de um regime europeu aplicável às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, tomou-se como referência o regime estabelecido para as sociedades gestoras de fundos de investimento, com as devidas adaptações, alinhando-se ainda as regras aplicáveis às sociedades de titularização de créditos com o regime aplicável àquelas sociedades gestoras.

Regras transitórias

Todos os procedimentos pendentes no BdP a 1 de janeiro que digam respeito à autorização para a constituição, fusão e cisão de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário (SGFIM), sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário (SGFII) e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC) transitam imediatamente para a CMVM e são decididos por esta entidade nos seguintes termos:

  • os pedidos de autorização para a constituição convertem-se automaticamente em pedidos de autorização para início de atividade, nos termos do Regime Geral dos OIC e do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, começando a contar novos prazos de decisão;
  • os pedidos de autorização para fusão e cisão mantêm-se inalterados, começando a contar novos prazos de decisão em conformidade com mesmos dois regimes.

Os procedimentos de autorização, registo e oposição relativos a SGFIM, SGFII e SGFTC pendentes no BdP a 1 de janeiro não abrangidos acima e que respeitem, nomeadamente, a alterações subsequentes, participações qualificadas, adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e alterações estatutárias, transitam imediatamente para a CMVM, convertendo-se nos  procedimentos equivalentes ao abrigo do RGOIC e do RJTC e começando a contar novos prazos ao abrigo destes regimes.

As situações em que já tenha existido autorização do BdP para a constituição de SGFIM, SGFII e SGFTC, mas em que não existe ainda habilitação para o início da atividade, aplica-se o seguinte regime:

  • caso a 1 de janeiro estivesse pendente na CMVM um pedido de registo ao abrigo do Código dos Valores Mobiliários, o mesmo converte-se nos termos acima referidos mas mantém-se o regime de indeferimento tácito previsto deste Código:
  • caso não se verifique a situação de pendência referida, as entidades autorizadas pelo BdP devem  apresentar à CMVM um pedido de autorização para  início de atividade, nos termos do Regime Geral dos OIC e do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, sendo os prazos de decisão da CMVM reduzidos para metade.

O BdP mantém a competência para a tramitação dos processos de contraordenação que abriu no âmbito do exercício de atribuições de supervisão prudencial das SGFIM, SGFII e SGFTC, que se encontrem em curso a 1 de janeiro. A estes processos continuam a ser aplicáveis as normas processuais previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como para a sua representação na fase judicial.

As SGFIM e as SGFII têm até 1 de abril para alterar a respetiva firma (tem de referir a expressão «Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo» ou a abreviatura «SGOIC»). Se a alteração de firma se limitar à substituição da atual terminação pela referida expressão é dispensado o procedimento de não oposição e é dispensada a comunicação à CMVM da alteração dos documentos constitutivos, mas mantém-se o dever de divulgação, a cumprir no prazo de 15 dias a contar do registo definitivo da alteração de firma na Conservatória do Registo Comercial.

As SGFIM e as SGFII, as SGFTC e as sociedades de titularização de créditos, as sociedades de capital de risco, os fundos de capital de risco, as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades de investimento em capital de risco autogeridas que devam alterar a forma de representação das suas ações ou unidades de participação, têm até 1 de março para efetuar essa alteração.

Os atos relativos à admissibilidade de firma e ao registo comercial e as publicações ficam dispensados do pagamento de emolumentos.

As SGFII que prestem serviços de consultoria para investimento imobiliário, incluindo a realização de estudos e análises relativos ao mercado imobiliário, ou procedam à gestão individual de patrimónios imobiliários em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão de carteiras por conta de outrem têm até 1 de abril para submeter um pedido de autorização à CMVM, podendo manter o exercício daquelas atividades até à notificação da decisão pela CMVM.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 144/2019 - DR n.º 182/2019, Série I de 23.09.2019
Declaração de Retificação n.º 56/2019 - DR n.º 225/2019, Série I de 22.11.2019
CMVM - Consulta pública n.º 8/2019, até 10.01.2020
Lei n.º 83/2017 - DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017, artigo 3.º
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento e do Conselho, de 08.06.2011
Diretiva de 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.07.2009
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigos 6.º, 8.º, 129.º -A, 196.º, 199.º -I e 225.º
Regime Jurídico da Titularização de Créditos
Código dos Valores Mobiliários
Regime Geral dos Organismos de Investimento
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado


 

 

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08.01.2020