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Taxa municipal de proteção civil de Odemira inconstitucional


O Tribunal Constitucional (TC) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil pelas entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira.

O caso

O Ministério Público (MP) requereu junto do TC a fiscalização da constitucionalidade da norma que determina o pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil pelas entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade, passível de ser agravada até 50% face ao valor base, por deliberação fundamentada da Assembleia Municipal de Odemira, sob proposta da Câmara Municipal de Odemira, designadamente quando se trate de pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma ação ou atividade de acrescido risco, prevista no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira. Fê-lo alegando que a norma em causa já tinha sido julgada inconstitucional por mais de três vezes.

Apreciação do Tribunal Constitucional

O TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que determina o pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil pelas entidades gestoras de infraestruturas instaladas, total ou parcialmente, no Município de Odemira, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.

Segundo o TC, está em causa um verdadeiro imposto, que não é passível de ser juridicamente qualificado como taxa, pelo que não podia ter sido criado sem intervenção da Assembleia da República.

Trata-se de um tributo municipal, cujo objetivo é compensar financeiramente o município pela despesa pública local, realizada no âmbito da prevenção de riscos e da proteção civil, de forma a tornar o sistema de proteção civil municipal sustentável do ponto de vista financeiro, e que se destina a constituir contrapartida, designadamente, pela prestação de apoio ao serviço público prestado pelos bombeiros e pela proteção civil municipal. Trata-se, portanto, de uma fonte de financiamento genérico do serviço público municipal de proteção civil e socorro, desligada de qualquer referência a uma contraprestação concretizável que permita sustentar a sua qualificação como mera taxa.

Estando fundamentado na agregação indiferenciada de todos os custos do serviço municipal de proteção civil, a cujo financiamento direto genericamente se dirige, a receita que resulta da sua cobrança não encontra fundamento em qualquer contraprestação municipal em função da qual o tributo se pudesse dizer devido, o que põe em causa o caráter sinalagmático e comutativo próprio das taxas.

Além disso, as atividades do município na área da proteção civil a que se refere a taxa não permitem estabelecer uma relação, efetiva ou presumida, com pessoas ou grupos específicos que delas sejam causadores ou beneficiários. Podendo mesmo dizer-se que todas as entidades gestoras de infraestruturas instaladas no município, pela sua presença, causam atividades de proteção civil, de que beneficiam, perdendo-se, assim, a conexão característica dos tributos comutativos. Não só os beneficiários do tributo não são suscetíveis de delimitação, porquanto a causa da atividade e o benefício dela decorrente se diluem na generalidade da população, como também a própria prestação não é individualizável, reconduzindo-se a uma atividade abstrata incompatível com a sua qualificação como verdadeira taxa.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2020, proferido no processo n.º 841/2019, de 8 de janeiro de 2020
Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira, artigos 2.º n.º 1, 3.º n.º 2 e 4.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa, artigos 103.º n.º 2 e 165.º n.º 1 alínea i)

 

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29.01.2020