Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Trabalhadores Independentes: entregar declaração trimestral até dia 31 de janeiro

Particulares

Trabalhadores Independentes: entregar declaração trimestral até dia 31 de janeiro


Decorre até 31 de janeiro o prazo para entrega pelos Trabalhadores Independentes (TI) da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD). Esta é a quinta declaração desde que o novo regime entrou em aplicação a 1 de janeiro do ano passado.

Nesta Declaração Trimestral são declarados os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019.

Todos os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração trimestral de rendimentos, com exceção dos que estejam nas seguintes situações:

  • advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
  • trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
  • acumulam a atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
    • o rendimento relevante mensal médio de trabalho independente apurado trimestralmente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
    • o exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestadas a entidades empregadoras distintas;
    • o exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social;
    • o valor da remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS;
  • proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
  • apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
  • titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de:
  • contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
  • produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.
  • trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

 

TI agricultores e titulares de explorações agrícolas

Embora a regra seja a de que os TI excluídos do regime dos trabalhadores independentes não apresentam a Declaração Trimestral, existem duas exceções relativas a TI agricultores e titulares de explorações agrícolas, em que estes TI têm de apresentar um requerimento à Segurança Social a pedir a expressamente a sua exclusão do regime, para ficarem desobrigados de apresentar a declaração trimestral, usando para isso o Mod. RV 1027/2018-DGSS:

  • os TI titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de 4 vezes o valor do IAS;
  • os TI agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes.

 

Enquadramento e antecipação no regime dos TI

Os TI que tenham iniciado atividade em janeiro do ano passado têm o início do seu enquadramento a 1 de janeiro de 2020. O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes produz efeitos um ano depois, ou seja, no 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade. Por exemplo, o enquadramento de um TI que tenha iniciado a sua atividade independente na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a 10 de janeiro de 2019, produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

A segurança social recebe oficiosamente da AT, por via eletrónica, os inícios e as cessações de atividade dos TI.

Pode ser requerida a antecipação do enquadramento no regime dos trabalhadores independentes nos momentos declarativos oficiais - janeiro, abril, julho e outubro - na Declaração Trimestral (antes de terminar um ano sobre o início de atividade); o enquadramento pedido produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação da referida declaração. Ou seja, os TI que pretendam essa antecipação e a peçam este janeiro têm o seu enquadramento do regime com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.

Os formulários indicados para a inscrição, o enquadramento ou a cessação na segurança social como TI faz-se obrigatoriamente através do Serviço Segurança Social Direta, onde estão disponíveis as várias funcionalidades dirigidas à atividade dos TI e comunicação com a Segurança Social.

Se o TI não estiver ainda registado na Segurança Social Direta terá de o fazer através nesse Portal.

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

23.01.2020