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Acordo de cooperação fiscal entre Portugal e Angola em vigor


O Acordo entre Portugal e Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, entrou em vigor no dia 20 de fevereiro de 2019, conforme aviso da Direção-Geral de Política Externa que comunicou o cumprimento das necessárias formalidades do direito interno em ambos os países.

Em consequência, o Acordo produz efeitos desde 20 de fevereiro de 2019 relativamente às questões penais fiscais; quanto aos restantes casos, não abrangidos em questões penais fiscais, o Acordo produz efeitos apenas em relação aos exercícios fiscais iniciados a partir de 20 de fevereiro do ano passado, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou posteriormente.

As regras de cooperação deste Acordo incidem sobre os impostos de qualquer natureza ou denominação exigidos por ambos os países, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou em seu benefício, e vigentes na data de assinatura (18 de setembro de 2018). Incidem também sobre os impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que tenham entrado em vigor após a mesma data, mesmo e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los.

Por via deste Acordo qualquer dos países pode proceder, diretamente, por via postal, à notificação de um documento a uma pessoa que se encontre no território do outro. A cooperação abrange a notificação de documentos, incluindo decisões judiciais respeitantes a impostos abrangidos pela colaboração prevista neste Acordo. Os dois países podem proceder à notificação de documentos segundo a sua legislação interna e, se for possível, através da modalidade específica que for solicitada pelo país requerente - ou a mais próxima que a sua legislação preveja.

Em matéria de cobrança de créditos tributários, a pedido do país requerente o país requerido adota as medidas necessárias para cobrar os créditos tributários como se fossem os seus - quando se trate de créditos tributários que sejam objeto de um título executivo no país requerente e não sejam objeto de reclamação ou impugnação (salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes das Partes).

Em matéria de assistência administrativa, as autoridades dos dois países prestam assistência administrativa através da realização de controlos fiscais simultâneos e da participação em controlos fiscais no estrangeiro. O Acordo estabelece ainda várias outras formas de assistência relativas a controlos fiscais simultâneos e a controlos fiscais no estrangeiro.

Na cooperação em matéria fiscal, as autoridades de ambos os países celebram acordos para a realização de estágios e outras ações de formação, para intercâmbio de estudos técnicos, procedimentos e experiências, incluindo a utilização de sistemas e aplicações informáticas, no domínio da administração tributária.

 

 

Referências
Aviso n.º 8/2020 - DR n.º 9/2020, Série I de 14.01.2020
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019 - DR n.º 32/2019, Série I de 14.02.2019
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019 - DR n.º 32/2019, Série I de 14.02.2019
Proposta de Resolução n.º 83/XII, de 29.11.2018I [Governo] e Texto do Acordo
Parecer n.º 42/2018, da CNPD, de 14.09.2018

 

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16.01.2020