Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Apoio ao regresso de emigrantes a Portugal prorrogado até 2021

Particulares

Apoio ao regresso de emigrantes a Portugal prorrogado até 2021


A medida que apoia o regresso de emigrantes a Portugal foi alterada.

A sua aplicação é prorrogada, sendo elegíveis os contratos de trabalho celebrados até 31 de dezembro de 2021 e não dezembro desde ano como estava previsto.

O apoio traduz-se num apoio financeiro do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) que inclui apoio direto a quem regresse e inicie atividade laboral em Portugal, a comparticipação em despesas com viagem de regresso e transporte de bens, eventuais despesas com reconhecimento de qualificações e até um incentivo financeiro adicional por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal.

Para facilitar as candidaturas em matéria de contratos de trabalho e de prova da situação de emigrante, entraram em vigor em outubro de 2019 novas regras.

Com estas alterações a concessão dos apoios ficou mais abrangente, passando a incluir o início de atividade em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, bastando a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental para fazer prova da situação de emigrante, data que é agora alterada para 2021.

 Contratação

Portanto, são considerados destinatários dos apoios os cidadãos que iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021, mediante a celebração de contrato de trabalho por conta de outrem numa das seguintes modalidades:

  • contratos de trabalho por tempo indeterminado;
  • contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a seis meses; - contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a seis meses.

Os emigrantes apoiados têm direito a receber:

  • 2.632,86 euros (seis vezes o IAS), quando se trate de contratos de trabalho por tempo indeterminado, de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses ou de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses;
  • 2.194,05 euros (cinco vezes IAS), quando se trate de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial inferior a 12 meses ou de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível inferior a 12 meses. Acresce neste caso um apoio adicional igual ao valor do IAS (438,81 euros em 2020) sempre que a duração efetiva do contrato de trabalho alcance, pelo menos, 12 meses.

Despesas

O Ministério do Trabalho aumentou também o limite máximo de comparticipação das despesas pagas, face ao elevado volume de despesas associadas ao transporte de bens para Portugal, nomeadamente de países fora da União Europeia.

Consideram-se elegíveis as despesas realizadas a partir de 1 de junho de 2018 e até ao 12.º mês posterior ao pagamento da primeira prestação do apoio.

A comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal tem agora como limite 1.316,43 euros (três vezes IAS).

Majorações

É também ajustada a majoração do apoio por cada elemento do agregado familiar do destinatário que com ele fixe residência em Portugal, aproximando o regime aplicável à dimensão mais frequente dos agregados familiares.

O apoio é majorado:

  • em 20 % por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal, até um limite de 1.316,43 euros (três vezes IAS);
  • em 25 %, sempre que o local de trabalho contratualmente definido se situe em território do interior.

Os apoios e as majorações só são aplicáveis uma vez por agregado familiar.

 

Referências
Portaria n.º 36-A/2020 - DR n.º 23/2020, 1º Supl, Série I de 03.02.2020
Portaria n.º 214/2019 - DR n.º 127/2019, Série I de 05.07.2019, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º
Portaria n.º 27/2020 - DR n.º 22/2020, Série I de 31.01.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

12.02.2020