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Atualizadas pensões e outras prestações sociais para 2020


A atualização anual das pensões e de outras prestações sociais para 2020 está definida e com efeitos a 1 de janeiro.

A atualização abrange:

  • as pensões e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social (SS),  
  • as pensões atribuídas pelo regime de proteção social convergente da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e
  • as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional.

Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações

Atualização das pensões e limites mínimos de atualização

As pensões de invalidez e de velhice do regime geral de SS e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime convergente da CGD atribuídas antes de 1 de janeiro de 2019 são atualizadas pela aplicação das seguintes percentagens e tendo em conta os seguintes valores mínimos de atualização:

  • pensões até 877,62 euros: atualização de 0,7%; o mínimo da atualização de pensões entre 273,39 e 877,62 euros é de 1,91 euros.
  • pensões acima de 877,62 euros até 2.632,86 euros: atualização de 0,24%; o mínimo da atualização destas pensões é de 6,14 euros.
  • pensões acima de 2.632,86 euros: não têm atualização, sem prejuízo dos limites mínimos de atualização legais; nestes casos, o valor da atualização permite chegar a 2.639,18 euros como limite máximo.

A parcela dessas pensões correspondente à atualização extraordinária é atualizada em 0,7%.

As percentagens de atualização para 2020 são também aplicáveis:

  • a pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social, iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2019;
  • a pensões do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2019, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional quer por aplicação de instrumentos internacionais. Refira-se que, aplicada a percentagem de atualização das pensões às pensões não acumuladas com outras, é garantido o valor mínimo de 275,30 euros para as pensões reduzidas e o valor da pensão social para as pensões proporcionais.

Pensão mínima de invalidez e de velhice garantida da SS

Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva abaixo dos 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de 275,30 euros, mais 1,91 euros do que no ano passado.

Quem tenha carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual ou superior a 15 anos tem garantidos os seguintes valores mínimos de pensão:

  • tempo de serviço de 15 a 20 anos: valor mínimo da pensão 288,79 euros;
  • tempo de serviço de mais de 21 e até 30 anos: valor mínimo da pensão 318,67 euros;
  • tempo de serviço de mais de 31 e mais anos: valor mínimo da pensão 398,34.

Os novos valores mínimos não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização na SS e na CGA, nem relevam para efeitos da parcela de pensão correspondente à atualização extraordinária. São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto.

Valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez da CGA

Os valores mínimos garantidos às pensões de aposentação, reforma e invalidez pagas pela CGA são os seguintes, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo:

  • tempo de serviço de 5 a 12 anos: valor mínimo da pensão 257,28 euros;
  • tempo de serviço de mais de 12 e até 18 anos: valor mínimo da pensão 268,16 euros;
  • tempo de serviço de mais de 18 e até aos 24 anos: valor mínimo da pensão 286,66 euros;
  • tempo de serviço de mais de 24 e até aos 30 anos: valor mínimo da pensão 320,79 euros;
  • tempo de serviço de mais de 30 anos: valor mínimo da pensão 425,04 euros.

Atualização das pensões de sobrevivência do regime geral

As pensões de sobrevivência do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2019 são atualizadas por aplicação das respetivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplicação das regras de atualização para 2020.

A mesma regra de atualização é aplicável às pensões de sobrevivência:

  • iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019, desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;
  • resultantes de óbitos verificados até 31 de dezembro de 2019 e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de dezembro de 2018.

Atualização das pensões de sobrevivência, preço de sangue e outras da CGA

As pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras, atribuídas pela CGA, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes:

  • pensões de valor global igual ou inferior a 438,81 euros: 0,70%;
  • pensões de valor global superior a 438,81 e igual ou inferior a 1.316,43 euros: 0,24 %; o montante da atualização não pode ser inferior a 3,07 euros;
  • pensões de valor global superior a 1.316,43 euros não são objeto de atualização, sem prejuízo dos limites mínimos de atualização legais; nestes casos, o valor da atualização permite chegar a 1.319,59 euros como limite máximo.

Os valores mínimos para as pensões de sobrevivência pagas pela CGA, em função do tempo de serviço, são os seguintes:

  • tempo de serviço de 5 a 12 anos: valor mínimo da pensão 128,64 euros;
  • tempo de serviço de mais de 12 e até 18 anos: valor mínimo da pensão 134,08 euros;
  • tempo de serviço de mais de 18 e até aos 24 anos: valor mínimo da pensão 143,33 euros;
  • tempo de serviço de mais de 24 e até aos 30 anos: valor mínimo da pensão 160,40 euros;
  • tempo de serviço de mais de 30 anos: valor mínimo da pensão 2.12,52 euros.

 Atualização das pensões bonificadas

As pensões de invalidez e de velhice calculadas ao abrigo do regime especial com bonificação que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas para 257,28 euros.

 Atualização da pensão provisória de invalidez

O valor das pensões provisórias de invalidez que estejam a ser concedidas até 1 de janeiro de 2020 é fixado em 211,79 euros.

Atualização das pensões de outros regimes de segurança social

Pensões do regime especial das atividades agrícolas
O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das atividades agrícolas é fixado em 254,13 euros, mais 1,77 euros do que em 2019.
Os valores das pensões de sobrevivência são atualizados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões.

Pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das atividades agrícolas
As pensões do regime especial das atividades agrícolas limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social, bem como as reduzidas e proporcionais iniciadas antes de 1 de janeiro de 2019, são atualizadas nos mesmos termos da atualização das pensões de invalidez e velhice do regime geral.

Pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores
As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores são atualizadas de acordo com as regras de atualização para o regime geral.

Pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas
O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas é fixado em 211,79 euros (210,32 euros no ano passado). As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas para o mesmo valor.

Pensões do regime não contributivo
O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em 211,79 euros. As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são atualizadas para o valor que resulta da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao referido montante agora fixado.

Pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, como as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em 211,79 euros, sem prejuízo de valores superiores em curso.

Atualização dos subsídios complementares
Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra são atualizados para o valor resultante da aplicação de 0,70% ao respetivo quantitativo mensal.

Outras atualizações

Parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo

A parcela contributiva da pensão de velhice ou de invalidez dos regimes contributivos é atualizada nos termos da nova tabela de coeficientes publicada para 2019.

A tabela para este ano é a seguinte:

tabela

Montantes adicionais das pensões

Os montantes adicionais das pensões do sistema de segurança social atribuídos nos meses de julho e de dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização agora estabelecida.

14.º mês

Os aposentados, reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo de disposição legal em contrário.

O 14.º mês é pago pela CGA ou pela entidade de que dependa o interessado, consoante se encontre, respetivamente, na situação de pensionista ou na situação de reserva e a aguardar aposentação ou reforma, sem prejuízo de, nos termos legais, o respetivo encargo ser suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal.

Complemento por dependência

O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em 105,9 euros nas situações de 1.º grau e em 190,61 euros nas situações de 2.º grau.

No caso do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e dos regimes a este equiparados, o valor mensal é fixado em 95,31 euros nas situações de 1.º grau e em 180,02 euros nas situações de 2.º grau.

 Complemento de pensão por cônjuge a cargo

O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado 38,67 euros, sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos.

Complemento extraordinário de solidariedade

O valor do complemento extraordinário de solidariedade é de 18,44 euros para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de 36,86 euros para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

Pensões resultantes de doença profissional

Pensões por doença profissional

São atualizadas de acordo com a percentagem de 0,7 % as pensões atribuídas antes de 1 de janeiro de 2020:

  • por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, pelo regime geral da segurança social;
  • por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, pela CGA.

Pensões unificadas

As pensões unificadas atribuídas ao abrigo do Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, são atualizadas nos mesmos termos, de acordo com a percentagem de 0,7%.

 

Referências
Portaria n.º 28/2020 - DR n.º 22/2020, Série I de 31.01.2020

 

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11.02.2020