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Correção extraordinária das rendas de habitação anteriores a 1980


Estão definidos os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020 aplicáveis durante a vigência dos contratos, relativas a prédios arrendados para habitação antes de 1 de janeiro de 1980 em regime livre, para habitação com renda condicionada e para arrendamento habitacional.

Os fatores da correção extraordinária das rendas [nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e dos regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação] são atualizados pela aplicação do coeficiente fixado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE):

  • para 2019, pela aplicação do coeficiente 1,0115 publicado pelo INE em setembro de 2018, ; e
  • para 2020, pela aplicação do coeficiente 1,0051 publicado pelo INE em outubro de 2019 .

As rendas de prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 podem ser corrigidas na vigência do contrato pela aplicação dos fatores de correção extraordinária referidos ao ano da última fixação da renda que, para 2019 e 2020 constam da tabela I:

tabela I

Os fatores acumulados resultantes da aplicação da correção extraordinária no período de 1986 a 2017, a aplicar no primeiro ano de correção extraordinária nos anos subsequentes, resultantes da aplicação da correção extraordinária no período de 1986 a 2017, constam da tabela II.

tabela II

Os fatores para os anos civis de 2019 e 2020 aplicáveis aos anos subsequentes, contam da tabela III. Podem ser aplicados após serem cumpridas as formalidades legais. A comunicação pelo senhorio ao arrendatário sobre o montante da nova renda deve ser efetuada por meio de carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 30 dias, com menção do montante da nova renda e do coeficiente utilizado no seu cálculo.

tabela III

 

Referências
Portaria n.º 39/2020 - DR n.º 25/2020, Série I de 05.02.2020
Aviso n.º 13745/2018 - DR n.º 186/2018, Série II de 26.09.2018
Aviso n.º 15225/2019 - DR n.º 188/2019, Série II de 01.10.2019

 

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13.02.2020