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Crédito penhorado e embargos de terceiro


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que deve ser declarada extinta por impossibilidade da lide a instância de embargos de terceiro deduzidos pelo cessionário de crédito penhorado e aplicado no pagamento da quantia exequenda.

O caso

Uma sociedade foi alvo de um processo de execução fiscal no âmbito do qual foi penhorado um crédito que a mesma detinha sobre um município, resultante da construção de um edifício escolar. Crédito esse que foi aplicado no pagamento da dívida.

Porém, a sociedade em causa tinha antes celebrado um contrato de factoring com uma instituição bancária, através do qual lhe tinha cedido os seus créditos, entre os quais o crédito que então detinha sobre o município, a quem comunicara essa cessão, informando que todos os pagamentos deveriam ser feitos ao banco.

Em consequência, o banco deduziu embargos de terceiro alegando ser o único e exclusivo titular do crédito penhorado. Mas o tribunal declarou extinta a instância, por impossibilidade originária da lide, em resultado da concretização do pagamento do crédito penhorado. Inconformado, o banco recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que deve ser declarada extinta por impossibilidade da lide a instância de embargos de terceiro deduzidos pelo cessionário de crédito penhorado e aplicado no pagamento da quantia exequenda.

Os embargos de terceiro não constituem, exclusivamente, um meio de defesa da posse, podendo ser deduzidos perante a ofensa de qualquer outro direito cuja manutenção seja incompatível com a realização e o âmbito do arresto, penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens.

Nesse sentido, não visam averiguar e declarar quaisquer direitos ou responsabilidades, mas sim obter a extinção do ato ou o levantamento da diligência levada a cabo no processo de execução que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga.

Tendo em conta esta ligação funcional e instrumental do processo judicial de embargos ao processo judicial de execução, é óbvio que uma vez finda a execução por se ter alcançado o fim a que se dirigia, de cobrança da dívida e do acrescido, deixa de se justificar a pendência ou a nova instauração de embargos de terceiro destinados à eliminação de diligências e atos judiciais que naquela haviam sido ordenados ou praticados com vista à cobrança da dívida.

Ora, a arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação no pagamento da mesma determina a extinção da execução e consome e extingue esse ato de penhora, tornando impossível a lide de embargos de terceiro, por carência de objeto. Sendo que esse meio processual também não pode ser instaurado após a extinção do processo executivo.

Assim, não obstante a celebração de contrato de factoring anterior à penhora e o facto de, devido à cessão de créditos resultante mesmo contrato, a executada já não ser titular do crédito no momento em que este foi penhorado, tendo o devedor efetuado o depósito da quantia relativa ao crédito penhorado e tendo a mesma sido aplicada no pagamento da quantia exequenda, a penhora foi extinta, deixando sem objeto juridicamente válido os embargos deduzidos pelo cessionário.

Não obstante a extinção da penhora, o direito de crédito transmitido permanece na titularidade do banco embargante porque a prestação deve ser feita ao credor ou a seu representante e a prestação feita a terceiro não extingue a obrigação, exceto estipulação nesse sentido ou consentimento do credor. Neste contexto, a tutela do direito do embargante exige a instauração de ação que permita opor ao exequente a restituição da quantia correspondente ao crédito do qual é titular, acrescida de indemnização por eventuais danos sofridos.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0241/10.2BELRA 0448/18, de 27 de novembro de 2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 224.º, 237.º e 261.º

 

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03.02.2020