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Dispensa de emissão de faturas por entidades isentas


A Administração Tributária (AT) veio esclarecer sobre o regime de emissão de faturas por entidades isentas.

O Código do IVA prevê a possibilidade de dispensa da obrigação de emissão de fatura para as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000,00.

Assim, encontram-se dispensadas de emissão da fatura as referidas entidades que apenas pratiquem operações isentas de IVA e, simultaneamente, tenham obtido, para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000,00

No entendimento da AT, para efeitos da dispensa de emissão de fatura, são considerados cômputo do limite dos € 200.000,00 os rendimentos sujeitos a IRC, incluindo os isentos, excluindo-se apenas os rendimentos não sujeitos, ou seja, quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos e subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.

No entanto, as entidades que estejam abrangidas por esta dispensa devem, ainda assim, emitir documentos, datados e numerados sequencialmente, que contenham os seguintes elementos:

  • Nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;
  • Número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este for sujeito passivo de IVA ou, em qualquer caso, quando o adquirente ou destinatário o solicite;
  • Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
  • Valor da contraprestação, designadamente o preço;
  • Data em que os bens foram transmitidos ou em que os serviços foram prestados

 

Referências
Informação vinculativa, processo: n.º 2020 228 – PIV 16922, com despacho de 23-01-2020, da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 29-º n.º 3 alínea a)
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, artigo 10.º

 

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24.02.2020