Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Encerramento involuntário de empresa e subsídio de desemprego de gerente

Empresas

Encerramento involuntário de empresa e subsídio de desemprego de gerente


O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que, estando uma pequena empresa numa situação de derrapagem económica, sem conseguir fazer face às suas despesas, e mostrando-se os investimentos necessários para a continuidade da atividade fatores de risco acrescido de agravamento dos prejuízos, mostra-se verificada uma situação de impossibilidade superveniente prática de continuação da atividade económica, com o consequente direito da gerente à atribuição do subsídio de desemprego.

O caso

Devido a dificuldades financeiras e depois do seu único motorista ter deixado de dispor de licença para realizar transportes internacionais, em virtude da sua idade, a gerente de uma sociedade unipessoal dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias avançou com a dissolução da sociedade. Em consequência, requereu a atribuição de subsídio de desemprego, pedido que foi rejeitado com fundamento no facto de ela não estar em situação de desemprego involuntário por não se ter verificado uma situação de impossibilidade superveniente, prática ou legal, de continuação da atividade da sociedade. Inconformada com essa decisão, ela agiu judicialmente contra a Segurança Social, tendo a ação sido julgada improcedente, o que a levou a recorrer para o TCAN.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Norte

O TCAN concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, anulando o ato impugnado e julgando a ação totalmente procedente.

Decidiu o TCAN que, estando uma pequena empresa numa situação de derrapagem económica, sem conseguir fazer face às suas despesas, e mostrando-se os investimentos necessários para a continuidade da atividade a contratação de um novo camião e de um novo trabalhador, fatores de risco acrescido de agravamento dos prejuízos, mostra-se verificada uma situação de impossibilidade superveniente prática de continuação da atividade económica, com o consequente direito da gerente à atribuição do subsídio de desemprego.

Diz a lei, em matéria de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas, que é considerado desemprego toda a situação de perda de rendimentos decorrente de encerramento de empresa ou de cessação de atividade profissional de forma involuntária do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho e inscrito para emprego no centro de emprego.

Para o efeito o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional considera-se involuntária sempre que decorra de redução significativa do volume de negócios que determine o encerramento da empresa ou a cessação da atividade; de sentença de declaração da insolvência nas situações em que seja determinada a cessação da atividade dos gerentes ou administradores ou em que o processo de insolvência culmine com o encerramento total e definitivo da empresa; da ocorrência de motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos que inviabilizem a continuação da atividade económica ou profissional; de motivos de força maior determinante da cessação da atividade económica ou profissional ou, ainda, da perda de licença administrativa sempre que esta seja exigida para o exercício da atividade e desde que essa perda não seja motivada por incumprimentos contratuais ou pela prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio. Situações estas que são de verificação alternativa e não cumulativa, bastando e existência de uma delas para que o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional possa ser considerada involuntária.

Sendo de considerar verificada a situação subsidiária de ocorrência de motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos que inviabilizem a continuação da atividade económica ou profissional quando esteja em causa uma empresa a caminhar para a falência, com saldos contabilísticos negativos nos últimos três anos, cuja única forma de prosseguir com a sua atividade seria investir na contratação de um novo camião, face à antiguidade e aos problemas técnicos do seu único camião, e de um novo trabalhador, depois do seu único motorista ter atingido o limite de idade para efetuar o transporte internacional de mercadorias, correndo o risco de, assim, agravar os seus prejuízos.

Não sendo razoável exigir que uma empresa que está a caminhar para a falência continue o seu giro comercial e aumente as suas dívidas, no que poderia ser até considerado gestão danosa, prejudicial quer para terceiros quer para o Estado, para só então a lei conceder à sua gerente o direito ao subsídio de desemprego.

Está em causa uma pequena empresa cuja gerente, perante o cenário de a sociedade não conseguir fazer face às suas despesas, avançou para o encerramento da sua atividade. Nada do que aconteceu à sociedade foi fruto da vontade da sua gerência em cessar a atividade da empresa, antes tendo os factos ocorrido sem intervenção da sua vontade e por força de problemas financeiros da empresa que deixou de ter viabilidade económica.

Sendo ainda de considerar insuficientemente fundamentado, o que equivale à falta de fundamentação, o ato que refira a norma legal aplicável, sem apontar factos concretos que permitam subsumir a situação concreta a essa previsão legal, para concluir como não verificada a situação de impossibilidade superveniente, prática ou legal, de continuação da atividade.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 00635/17.2BEPNF, de 13 de dezembro de 2019
Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25/01, artigo 6.º
Código de Procedimento Administrativo, artigo 153.º

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

07.02.2020