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Especialização dos exercícios e contabilização de gasto previsível de valor incerto


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que respeita o princípio da especialização dos exercícios a contabilização de um gasto tido em 2001 a título de incentivo pelo fornecimento de açúcar que tenha sido provisionado nos anos anteriores face à incerteza sobre o respetivo montante concreto.

O caso

Uma sociedade anónima foi alvo de uma inspeção tributária da qual resultou a não consideração no apuramento do lucro tributável em IRC, de 2001, dos valores de 202.895 euros e de 124.452,70 euros, o primeiro relacionado com o pagamento de um incentivo devido pelo fornecimento de açúcar e outro com custos que a Administração Tributária (AT) entendeu que não eram indispensáveis para a realização dos proveitos.

Discordando da liquidação adicional de Imposto resultante dessa inspeção, a sociedade impugnou-a judicialmente. Mas a impugnação foi julgada improcedente, decisão da qual a sociedade recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA julgou parcialmente procedente o recurso, revogando a decisão recorrida em relação ao decidido quanto à verba de 202.895 euros, julgando ilegal a correção efetuada em relação a essa verba com as respetivas consequências sobre as liquidações de IRC e de derrama, referentes a 2001.

Decidiu o STA que respeita o princípio da especialização dos exercícios a contabilização de um gasto tido em 2001 a título de incentivo pelo fornecimento de açúcar que tenha sido provisionado nos anos anteriores face à incerteza sobre o respetivo montante concreto.

Por força do princípio da especialização dos exercícios, os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento.

Desse princípio da especialização dos exercícios resulta, assim, uma segmentação da vida das empresas em períodos relativamente independentes entre si – os exercícios económicos –, tendo em vista a tributação da riqueza gerada em cada um desses exercícios, independentemente do seu efetivo recebimento

Todavia, as componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis a esse período de tributação quando na data de encerramento das contas do exercício a que respeitam eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.

Assim, estando provado que a sociedade e outros fornecedores de açúcar dos Estados da África, Caraíbas e Pacífico assinaram, em 1995, um acordo nos termos do qual se obrigaram ao pagamento de um incentivo àqueles Estados pelo fornecimento de açúcar em bruto para refinação, a efetuar em 2001, data em que foi calculado o valor concretamente imputável a cada uma das entidades signatárias, mostra-se correto o procedimento contabilístico seguido pela sociedade de registar nos exercícios anteriores a 2001 uma provisão, depois anulada para dar lugar  em 2001 ao registo do gasto efetuado nesse ano.

Esse procedimento respeita o princípio da especialização dos exercícios, sem que dele resulte qualquer transferência ilícita de resultados entre anos fiscais, já que o gasto em causa foi anteriormente provisionado pela empresa, face à incerteza sobre qual seria o seu valor exato.

Com efeito, e de forma a dar cabal cumprimento a este princípio, sempre que o sujeito passivo incorra num gasto certo mas cujo valor concreto seja ainda desconhecido, por se verificar que o valor exato da obrigação apenas será determinado e concretizado no futuro, deverá registar nas suas contas uma provisão destinada a fazer face àquele gasto que, apesar de imputável ao exercício, é de montante incerto.  Provisão que será depois anulada, dando lugar ao registo do gasto correspondente, a partir do momento em que seja conhecido o valor exato do mesmo.

 

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01432/17, de 4 de julho de 2018
Código do IRC, artigo 18.º

 

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05.02.2020