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Fisco e a tributação de casal em união de facto


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, sendo considerada ilegal a decisão da Administração Tributária (AT) de não aceitar a tributação como unidos de facto, efetuando duas liquidações autónomas, a anulação de uma liquidação implica necessariamente a anulação da outra.

O caso

Em maio de 2015, um casal apresentou uma declaração de substituição referente aos seus rendimentos de 2014, indicando estar em união de facto. A declaração foi selecionada para análise, por falta de cumprimento dos requisitos legais da união de facto, a qual levou à emissão de liquidações oficiosas de IRS, que o casal impugnou judicialmente, alegando viver em união de facto desde setembro de 2008.

A Fazenda Pública invocou a caducidade do direito de impugnar por parte do elemento masculino do casal, mas sem sucesso, tendo o tribunal julgado a impugnação procedente, considerando que o casal apenas impugnara a liquidação emitida em relação a ela, pedindo a sua anulação, e que a anulação da outra liquidação seria uma consequência dessa decisão. No mais, julgou demonstrados os requisitos para tributação em união de facto, determinou a anulação das liquidações e ordenou a emissão de uma nova liquidação para o mesmo ano, com base na declaração de substituição entregue pelos contribuintes. Discordando desta decisão, a Fazenda Pública recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que, sendo considerada ilegal a decisão da Administração Tributária (AT) de não aceitar a tributação como unidos de facto, efetuando duas liquidações autónomas, a anulação de uma liquidação implica necessariamente a anulação da outra.

Para acautelar o efeito útil da ação, permitindo a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, é indispensável a intervenção dos dois contribuintes no processo de impugnação da liquidação oficiosa do imposto.

Sendo a AT forçada a tributar os contribuintes como unidos de facto, deve a mesma também retirar as consequências mediatas dessa situação, nomeadamente a anulação da liquidação efectuada em relação a um deles que não tenha sido diretamente impugnada, uma vez que a mesma deixará de poder subsistir na ordem jurídica.

Aliás, se as liquidações tivessem sido notificadas ao mesmo tempo, bastaria impugnar apenas uma para que, sendo procedente a ação, a outra fosse anulada como consequência necessária da anulação da outra, desde que assegurada a legitimidade para o efeito, com a presença dos dois interessados, devido à ligação recíproca entre as duas. Do mesmo modo, uma vez que foram notificadas em momentos diferentes, também a impugnação de uma sempre acarretará a anulação da outra, caso a ação seja procedente, sem que se verifique qualquer caducidade do direito de impugnar. Não porque uma liquidação seja consequência de outra, mas sim porque a anulação de uma implica necessariamente a anulação da outra.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 2651/16.2BELRS, de 14 de janeiro de 2020
Lei Geral Tributária, artigo 100.º

 

 

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20.02.2020