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IRC: divulgadas taxas de derrama 2019


A Administração Tributária e Aduaneira (AT) divulgou a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Pode consultar a lista aqui.

Estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

De notar que:
- a taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
- só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;
- só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”.

 

 

Referências
Ofício-circulado n.º 20218/2020, de 19.02.2020
Lei n.º 73/2013, de 03.09.2013

 

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27.02.2020