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IRS de gratificação ou prémio de desempenho


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que não corresponde a gratificação, mas sim a prémio de desempenho, tributável em IRS à taxa normal, a quantia paga aos trabalhadores, por empresa distinta da respetiva entidade empregadora, mas que integra o sindicato bancário encarregue de a reestruturar.

O caso

Em 2006, diversos trabalhadores de uma empresa receberam rendimentos qualificados como gratificações pagas por outra empresa que fazia parte do sindicato bancário encarregue de a reestruturar.

Considerando que as importâncias recebidas por esses trabalhadores visavam compensá-los pelo empenho profissional que tinham demonstrado na boa execução do plano de reestruturação e na viabilização económica e financeira da empresa, a Administração Tributária (AT) entendeu tributá-las à taxa normal em sede de IRS.

Discordando desse entendimento, uma dessas trabalhadoras impugnou judicialmente a liquidação adicional de imposto, tendo-lhe o tribunal dado razão, considerando que estavam em causa meras gratificações, o que levou a Fazenda Pública a interpor recurso para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação, ao decidir que não corresponde a gratificação, mas sim a prémio de desempenho, tributável em IRS à taxa normal, a quantia paga aos trabalhadores, por empresa distinta da respetiva entidade empregadora, mas que integra o sindicato bancário encarregue de a reestruturar.

Segundo a lei, são considerados também rendimentos de trabalho dependente as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal, nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, sendo tributadas autonomamente à taxa de 10%.

Tratam-se das normalmente designadas gorjetas, conexas com a atividade do trabalhador, mas geralmente prestadas, de forma livre, pelos beneficiários ou clientes da empresa para a qual ele trabalha.

Estando em causa empresas que, embora sendo distintas, assumiam o mesmo interesse no cumprimento do plano de reestruturação, sendo uma delas credora daquela formalmente investida na posição de empregador, e membro do sindicato bancário constituído com vista à reestruturação da mesma, não é possível considerar que as quantias em causa tenham sido atribuídas por terceiros estranhos à entidade patronal. Ao invés, essas quantias correspondem ao prémio de bom desempenho no âmbito do plano de restruturação da empresa, pagos pela parte que exerceu de facto os direitos e deveres da entidade patronal. Pelo que essas quantias são tributáveis à taxa normal e sujeitas a englobamento.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 2929/10.9BELRS, de 13 de dezembro de 2019
Código do IRS, artigos 2.º n.º 3 alínea g) e 72.º n.º 3

 

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05.02.2020