Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Imobiliário: deveres de identificação e diligência nos negócios

Empresas

Imobiliário: deveres de identificação e diligência nos negócios


O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) divulgou os modelos de questionário a usar pelas entidades com atividade no setor imobiliário em Portugal para cumprirem o dever de identificação e diligência previsto na Lei que define as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT) e no regulamento que define os deveres específicos para o setor do imobiliário.

Trata-se de dois modelos tipo de questionário aplicáveis em relação aos intervenientes (pessoas singulares ou coletivas) em negócios ou transações ocasionais, a fim de cumprirem o dever de identificação e diligência, que integram os deveres preventivos gerais legalmente previstos.

Dever de identificação e diligência

O dever de identificação e diligência traduz-se na adoção, pelas entidades obrigadas, de procedimentos de identificação e diligência relativamente aos clientes, aos representantes legais e aos beneficiários efetivos nas situações em que estabeleçam relações de negócio ou efetuem transações ocasionais – caso se suspeite que essas operações possam estar relacionadas com o BC/FT ou quando existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

No âmbito dessas operações, as entidades obrigadas devem recolher e registar a informação relativa aos clientes podendo adotar para o efeito, utilizar questionários para preenchimento pelo cliente, representante legal e pelos outros intervenientes no negócio jurídico.

A comprovação dos elementos de identificação deve ter lugar antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de qualquer transação ocasional, ou seja, antes da celebração de contrato-promessa ou escritura pública.

Os dados constantes de ambos os formulários devem estar atualizados, independentemente dos dados em causa já terem sido anteriormente recolhidos, em virtude de relação negocial anterior.

As cópias, registos ou dados eletrónicos extraídos de todos os documentos que obtenham ou sejam disponibilizados pelos clientes ou quaisquer outras pessoas, no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência, devem ser conservados por um período de sete anos a contar do momento em que se processou a identificação.

As entidades estão legalmente autorizadas a realizar os tratamentos de dados pessoais necessários ao cumprimento dos deveres preventivos com a finalidade exclusiva de prevenção do BC/FT enquanto domínio de proteção de um interesse público importante. Os dados cedidos não podem ser posteriormente tratados, para quaisquer outros fins, incluindo fins comerciais, salvo autorização expressa.

Questionário quando o interveniente seja pessoa coletiva

O questionário de identificação e diligência deve ser preenchido por cada interveniente na transação; podem ser utilizados os dados fornecidos à entidade pelo cliente da contraparte desde que devidamente autorizado.

Questionário quando o interveniente seja pessoa singular

Relativamente a intervenientes e transações que, pela sua natureza ou características, possam suscitar um maior risco de consubstanciarem uma situação de BC/FT, a empresa deve promover procedimentos especiais e preparar um processo de identificação e diligência e acompanhamento reforçados. São exemplo deste tipo de situações:
- operações realizadas à distância,
- operações em que apenas aparece o procurador do interveniente,
- operações em que surjam como intervenientes Pessoa Politicamente Exposta (PEPs), titulares de outros cargos políticos ou públicos, pessoas reconhecidas como estreitamente associadas a pessoas politicamente expostas, intervenientes residentes fora do território nacional, nomeadamente de jurisdições de maior risco, entre outros.

Para identificar situações de maior risco as entidades obrigadas devem consultar os indicadores de suspeição no Regulamento do IMPIC.

O questionário está acompanhado de um conjunto de definições sobre o que se entende por beneficiários efetivos, PEPs, membro próximo da Família, pessoas reconhecidas como estritamente associadas e titular de outros cargos políticos ou públicos.

 

Referências
IMPIC - Orientação Genérica 1/IMPIC/2020, de 09.01.2020
Lei n.º 83/2017 - DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017
Regulamento n.º 276/2019 - DR n.º 60/2019, Série II de 26.03.2019

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

20.02.2020