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Imobiliário e Construção: pagamento de taxa em curso


Está a decorrer prazo para pagar a Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção 2020 ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

A falta de pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante – alvará ou certificado – nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O envio das guias começou no dia 6 de janeiro e o prazo limite de pagamento termina dia 28 de fevereiro.

O pagamento da guia desta taxa para a atividade de construção é independente do controlo oficioso que está a decorrer, pelo que, avisa o IMPIC, as empresas devem manter os requisitos e efetuar o pagamento da taxa.

As empresas de construção podem aceder aos dados para o pagamento da Taxa Anual de Regulação na sua Área Reservada.

Nos termos da portaria que rege as taxas a pagar ao IMPIC previsto o pagamento de uma taxa anual pelo exercício da atividade de construção em Portugal, respeitante aos custos decorrentes das tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de supervisão, fiscalização e regulação correspondentes:

  • empresas titulares de certificados de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares: taxa anual no montante de 35 euros;
  • empresas titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares: taxa anual em função da classe detida; e
  • as empresas estabelecidas noutros Estados que se tenham estabelecido em Portugal: taxa anual nos mesmos valores aplicáveis às empresas titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou de obras particulares.

Consequências do não pagamento

Nos termos do CPA, o procedimento extingue-se pela falta de pagamento, no prazo devido. Excetuam-se situações de insuficiência económica, em que se prevê a isenção total ou parcial do pagamento pelo interessado.

Tal como também prevê o CPA, os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

Portanto, uma empresa obrigada a pagar a taxa que não cumpra o prazo de pagamento pode requerer nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia o pagamento da taxa em dobro e assim impedir a extinção do procedimento e o cancelamento do seu alvará ou certificado.

O pagamento da Taxa Anual de Regulação, não impede que o IMPIC possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos para a habilitação que detêm.

 

 

 

Referências
Portaria n.º 261-A/2015 - DR n.º 167/2015, 1º Supl, Série I de 2015-08-27
Lei n.º 25/2018 - DR n.º 113/2018, Série I de 14.06.2018
Lei n.º 41/2015 - DR n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Código do Procedimento Administrativo, artigo 133.º, n.º 1

 

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06.02.2020