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Inconstitucionalidade de extinção do contrato de trabalho


O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, com trabalhador que seja designado administrador da sociedade empregadora, por preterição do direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores na aprovação da legislação do trabalho.

O caso

O Ministério Público (MP) requereu junto do Tribunal Constitucional que fosse declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do Código das Sociedades Comerciais que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, quando o trabalhador seja designado administrador da sociedade empregadora ou de outra com a qual esta esteja em relação de domínio ou de grupo, depois da mesma ter sido julgada inconstitucional em três casos concretos.

Apreciação do Tribunal Constitucional

O TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa, por preterição do direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores na aprovação da legislação do trabalho, limitando, porém, os efeitos desta decisão apenas para o futuro, após a sua publicação.

Entendeu o TC que se trata de legislação laboral, na medida em que a norma, embora integrada no Código das Sociedades Comerciais, veio instituir uma nova causa de extinção do contrato de trabalho, obrigando, por isso e segundo a Constituição, à audição das organizações representativas dos trabalhadores prévia à sua aprovação.

Tendo em conta que é caracterizada como legislação do trabalho a disciplina relativa aos direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição, a previsão de uma causa de caducidade do contrato liga-se diretamente ao direito à segurança no emprego consagrado na Constituição. Além disso, a regulação do contrato de trabalho, que compreende o regime da sua celebração, os deveres e obrigações das partes e a cessação do contrato, está necessariamente abrangida pelo conceito constitucional de legislação do trabalho.

No que concerne à concretização desse direito de participação, a Constituição não transfere o poder decisório para as organizações representativas dos trabalhadores, mas confere-lhes o direito de, mediante as suas propostas, exercerem uma influência no conteúdo da legislação do trabalho através da sua audição em momento prévio à sua aprovação.

Ora, não tendo, no caso, tido lugar essa audição, a preterição dessa obrigação constitucional inquina a norma de um vício de natureza formal, tornando-a inconstitucional. Mesmo tendo decorrido já mais de trinta anos desde a data de entrada em vigor da norma fiscalizada, lapso temporal que justifica, porém, que, por razões de equidade e de segurança jurídica, sejam ressalvados os efeitos produzidos até à data da publicação da declaração de inconstitucionalidade, produzindo esta efeitos apenas após essa data.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019, proferido no processo n.º 276/2019 de 17 de dezembro de 2019
Código das Sociedades Comerciais, artigo 398.º n.º 2
Constituição da República Portuguesa, na redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30/09, artigos 55.º alínea d) e 57.º n.º 2 alínea a)

 

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07.02.2020