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Inspeção fiscal e posterior notificação de liquidação de imposto


Nos casos em que foi constituído mandatário no decurso de procedimento de inspeção tributária, as liquidações resultantes das correções vertidas no respetivo relatório devem ser notificadas ao mandatário no respetivo escritório e não ao contribuinte, sem necessidade de junção de nova procuração no procedimento de liquidação.

O caso

Tendo sido desencadeado um procedimento inspetivo contra um contribuinte, este constituiu, no decurso do mesmo, mandatário, tendo este sido notificado do relatório final de inspeção.

Com base nas correções do relatório de inspeção foram emitidas as respetivas liquidações de imposto, as quais foram notificadas ao contribuinte. Findo prazo de pagamento voluntário, foi instaurado o respetivo processo de execução fiscal. O contribuinte deduziu oposição, alegando a falta de notificação com o argumento que as liquidações deviam ter sido notificadas ao mandatário, uma vez que este foi constituído no decurso do procedimento inspetivo.

O tribunal de 1.ª instância julgou a oposição procedente, por entender que, tendo sido constituído mandatário no âmbito do procedimento inspetivo, a notificação do subsequente ato de liquidação tinha de ser efetivada na pessoa do mandatário, não sendo tal formalidade substituível pela notificação do próprio sujeito passivo. A Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)

Apreciação do TCAS

O TCAS confirmou a decisão da 1.ª instância.

A lei estabelece a obrigatoriedade de a notificação dos interessados que tenham constituído mandatário ser feita na pessoa do seu mandatário, quer às notificações sejam efetuadas no procedimento tributário, quer sejam em processos judiciais tributários. A única exceção a esta regra dá-se de estarem em causa atos pessoais de assistência ou participação em atos ou diligências com cariz pessoal as quais são feitas através de carta dirigida também ao próprio interessado, para além da notificação que deve ser feita ao mandatário.

No entendimento do TCAS deste regime resulta que, tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário é obrigatória a notificação deste do ato de liquidação que pôs termo ao mesmo procedimento gracioso, não sendo esta notificação substituível pela notificação do próprio sujeito passivo. É que, impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos atos lesivos nele praticados como condição de eficácia do ato notificando, ter-se-á de concluir que a notificação feita somente na pessoa do sujeito passivo é ineficaz, nomeadamente para fazer operar o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação.

E embora constituindo dois procedimentos autónomos, a inspeção e a liquidação tributárias partilham órgãos comuns, sendo que a liquidação consequente a uma inspeção se baseia nos resultados desta, que constitui o seu discurso fundamentador, existindo há uma correlação e interdependência entre o procedimento de inspeção tributaria e o procedimento de liquidação.

Assim, quando o contribuinte visado num procedimento de inspeção confere mandato a advogado pretende, a defesa de todos os seus interesses, os quais são indissociáveis da liquidação a praticar posteriormente.

Neste caso, os atos de liquidação, não foram notificados ao mandatário do contribuinte, não podem produzir efeitos relativamente a este, sendo, por essa razão, atos ineficazes. O que significa que, quando foi instaurada a execução fiscal, os atos de liquidação em cobrança não eram exigíveis.

Por último, cumpre referir que o entendimento vertido neste acórdão está longe de ser consensual, uma vez que o próprio TCA Sul e o Supremo Tribunal Administrativo já decidiram em sentido diverso, ou seja, no sentido que mesmo que no procedimento inspetivo tenha sido constituído mandatário, a liquidação terá sempre de ser notificada ao contribuinte, Ou seja, trata-se de questão que, seguramente, a breve trecho será submetida ao Supremo Tribunal Administrativo para uniformização de jurisprudência.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 14/18.4BEFUN de 14 de novembro de 2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 40.º

 

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11.02.2020