Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Mais-valias de venda de imóveis em processo de insolvência

Particulares

Mais-valias de venda de imóveis em processo de insolvência


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que é legal a tributação em sede de IRS de mais-valias obtidas pelos insolventes com a venda de imóveis para pagamento de dívidas aos credores.

O caso

Um casal declarado insolvente viu ser-lhe exigido o pagamento do IRS devido pelas mais-valias que tinha obtido com a venda de um imóvel, levada a cabo pelo administrador de insolvência, para pagamento das dívidas aos credores.

Inconformado com a liquidação do imposto, o casal reclamou, tendo depois recorrido para tribunal. Mas sem sucesso, tendo este concluído pela legalidade da liquidação, o que levou o casal a interpor recurso para o STA, defendendo que o imposto resultante da mais-valia apurada era da responsabilidade da massa insolvente, sob pena de se pôr em causa o princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária e, também, o princípio da legalidade, uma vez que nada tinham ganho com a venda do imóvel.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que é legal a tributação em sede de IRS de mais-valias obtidas pelos insolventes com a venda de imóveis para pagamento de dívidas aos credores.

A mais-valia, enquanto categoria de rendimento designada por incrementos patrimoniais em sede de IRS, define-se pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, designadamente no caso de alineação onerosa de bens imóveis.

Tratando-se de venda realizada em processo de insolvência, os bens apreendidos e vendidos continuam a ser propriedade do insolvente até à data da sua venda. O que significa que, com a declaração de insolvência, a massa insolvente não passa a ser um sujeito passivo de imposto distinto da pessoa insolvente, pois o sujeito passivo do imposto continua a ser apenas e só o próprio insolvente.

Assim sendo, a diferença entre o valor de aquisição e de venda dos imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respetivo produto fique afeto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a declará-lo, enquanto sujeito passivo do imposto.

Como tal, é legal a liquidação do imposto devido pela mais-valia obtida pelos insolventes com essa venda, independentemente do destino dado ao produto da mesma.

Embora a mais-valia não tenha entrado material e fisicamente na posse dos insolventes, ela não deixou de entrar na sua esfera jurídica, a qual foi destinada à diminuição do respetivo passivo, pela sua adjudicação aos fins do processo executivo em que foi operada a alienação do imóvel. Pelo que existe uma vantagem patrimonial efetiva, o que afasta qualquer juízo de inconstitucionalidade da liquidação, por violação do princípio constitucional da capacidade contributiva e da igualdade tributária, sendo que também em nada viola o princípio da legalidade.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01646/13.2BELRA, de 21 de novembro de 2019
Código do IRS, artigo 10.º n.º 1 alínea a)
Constituição da República Portuguesa, artigos 103.º, 204.º e 280.º

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

03.02.2020