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Orçamento da Madeira 2020: IRS, IRC e derrama


Foi já publicado o Orçamento do Estado para 2020 da Região Autónoma da Madeira, que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, e que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2020.

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Até ser publicado o Orçamento do Estado para 2020, recentemente aprovado pela Assembleia da República, mantêm-se em vigor as atuais taxas do imposto aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Posteriormente, deverá ser publicado diploma regional com a nova tabela.

 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Também neste caso, vão manter-se em vigor as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), para vigorar na Região Autónoma da Madeira, até à publicação da Lei do OE 2020, e sua adaptação às especificidades regionais através de diploma próprio a aprovar para o efeito.

O mesmo se aplica à derrama regional.

Incentivo à mobilidade elétrica

Mantém-se em execução o Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira (PRIME -RAM), criado pelo Orçamento do Estado da RAM de 2019

O PRIME -RAM tem por objetivo criar uma solução de mobilidade sustentável a partir do desenvolvimento de um ecossistema elétrico, através da atribuição de incentivos à utilização de veículos elétricos em detrimento dos restantes, movidos a energias não renováveis.

Em 2019 foram definidos os incentivos para a ilha do Porto Santo, e em 2020 os incentivos deverão abranger também a ilha da Madeira.

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M - DR n.º 22/2020, 1º Supl, Série I de 31.01.2020
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro
Portaria n.º 434/2019, de 07.08.2019

 

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12.02.2020