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Portugal em tribunal por causa de automóveis importados


A Comissão Europeia (CE) decidiu recentemente instaurar junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma ação contra Portugal, que continua a tributar os carros usados importados de outros Estados-membros mais fortemente do que os carros usados comprados no mercado português.

Portugal recebeu um parecer fundamentado da CE a 27 de novembro de 2019, que lhe dava um mês para, mais uma vez, alterar as normas da legislação nacional que são consideradas discriminatórias em matéria Imposto sobre Veículos (ISV), matéria que se arrasta há anos.

O parecer seguiu-se a uma carta de notificação recebida em janeiro de 2019. Em fevereiro de 2020 Portugal ainda não cumpriu.

O Executivo português tem resistido, até também internamente, à alteração da lei no sentido que lhe tem sido pedido, contra decisões nomeadamente do tribunal arbitral do CAAD, que já decidiu várias vezes pelo reembolso aos contribuintes do valor cobrado em excesso.

Segundo a CE, a legislação portuguesa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros, sendo incompatível com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) por prever uma carga tributária superior à dos veículos usados adquiridos no mercado português.

A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão.

A submissão do caso à apreciação TJUE é a última fase do procedimento por infração, já que Portugal não notificou a CE de qualquer modificação da lei. As restantes fases passam pelo Tribunal.

Se o TJUE considerar que existe infração à legislação europeia, as autoridades portuguesas terão de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do tribunal. Se não cumprir a decisão judicial e não corrigir a situação, a CE pode recorrer novamente ao tribunal, desta vez propostas de sanções financeiras a impor pelo TJUE.

 

Referências
Código do Imposto sobre Veículos, artigo 11.º n.º 1
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 110.º

 

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24.02.2020