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Prédio devoluto e majoração da taxa de IMI


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), os municípios podem declarar como devolutas partes de prédios urbanos em propriedade vertical que correspondam a divisões independentes.

O caso

O proprietário de um prédio foi notificado pela câmara municipal da intenção desta de o declarar devoluto, face aos indícios de desocupação do mesmo. Depois de ter respondido a essa notificação, procurando justificar e esclarecer a situação do prédio, a câmara municipal, face aos documentos apresentados, deu como provada a ocupação de algumas das frações do prédio, tendo declarado devolutas outras quatro, em relação às quais tinham sido apresentados contratos de fornecimento de água e luz celebrados pelo próprio proprietário apenas em data posterior à receção do ofício da câmara municipal, sem que existisse registo de consumos nos últimos 18 meses.

Inconformado com essa decisão, o proprietário impugnou-a, tendo o município corrigido a sua decisão, declarando devolutos os quatro fogos em questão, anteriormente referidos como frações, quando o prédio não estava em regime de propriedade horizontal.

O proprietário recorreu, então, para tribunal, pedindo a anulação dos despachos em causa. O tribunal julgou procedente a ação, considerando que a câmara municipal não podia ter declarado parcialmente devoluto um prédio em propriedade total, decisão da qual o município recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a ação administrativa, ao decidir que os municípios podem declarar como devolutas partes de prédios urbanos em propriedade vertical que correspondam a divisões independentes.

Diz a lei que, para efeitos de aplicação da taxa do IMI, se considera devoluto, e como tal sujeito a taxas mais elevadas de imposto, o prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado, constituindo indícios de desocupação a inexistência de contratos de fornecimento e de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações.

Ora, destinando-se a declaração de prédio devoluto a definir e a agravar a taxa do IMI devido pelo respetivo proprietário, há que ter em conta que a lei impõe que cada andar ou parte de prédio suscetível de utilização independente seja avaliado e considerado separadamente na inscrição matricial, sendo o valor do prédio o correspondente à soma dos valores das suas partes.

Regra esta que, dado a lei não fazer qualquer distinção quanto a prédios em propriedade horizontal ou vertical, é também aplicável aos prédios que, embora satisfazendo os requisitos objetivos de submissão ao regime da propriedade horizontal, por possuírem andares ou partes suscetíveis de utilização independente, não possuam o título constitutivo desse regime de propriedade.

Tendo em consideração que a inscrição na matriz de imóveis em propriedade vertical segue as mesmas regras de inscrição dos imóveis constituídos em propriedade horizontal, sendo o IMI liquidado individualmente em relação a cada uma das partes, nada obsta a que possam ser declaradas devolutas apenas partes de um prédio em propriedade vertical, desde que suscetíveis de utilização independente.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 867/11.7BELSB, de 13 de dezembro de 2019
Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08/08, artigo 2.º
Código do IMI, artigos 2.º, 7.º, 12.º, 112.º e 119.º

 

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04.02.2020