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Empresas

Publicados juros moratórios para o 1.º semestre de 2020


Foi publicada em Diário da República a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas para vigorar no 1.º semestre de 2020.

Nos termos do aviso da Direção-Geral do Tesouro e Finanças agora publicado, a taxa supletiva de juros moratórios aplicável entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2020 mantêm-se inalterada:

  • nos 7%, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas;
  • nos 8%, relativamente a créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais ou seja, pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais entre empresas e entre empresas e entidades públicas (com a exceção dos contratos celebrados com consumidores, juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais e pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros).

 

Referências
Aviso n.º 1568/2020 - DR n.º 21/2020, Série II de 30.01.2020
Aviso da DGTF, de 28.06.2019 (não publicado)
Aviso n.º 2553/2019, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 32, de 14 de fevereiro 
Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto, artigo 1.º
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Código Comercial, artigo 102.º, § 3.º a § 5.º

 

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11.02.2020