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Redução em Cascais e no Sardoal de IMI em prédios arrendados


A lei estabelece que os municípios podem fixar uma redução da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre prédios arrendados até 20% da taxa em vigor no ano a que respeita o imposto.

Para 2020, há já duas câmaras municipais que o fizeram - Cascais e Sardoal:

  • em Cascais a redução também é de 20% da taxa do IMI a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação em zonas delimitadas das freguesias de Carcavelos e Parede e São Domingos de Rana e freguesia de Alcabideche (deve ser consultado o anexo I do Pacote Fiscal para 2020);
  • no Sardoal a redução é de 20% sobre a taxa de IMI a aplicar a prédios urbanos arrendados em todo o concelho.

A redução aplica-se ao imposto de 2020 a cobrar em 2021.

Deve ser verificado se o prédio se encontra na zona delimitada para atribuição do benefício. Os proprietários devem contactar a sua autarquia para obter essa informação.

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis situados em território nacional (rústicos e urbanos), com exceções que incluem a isenção do pagamento e situações de redução da taxa aplicável, como é o caso de prédios arrendados para habitação. A redução é aprovada por deliberação da Assembleia Municipal, a qual define as áreas territoriais correspondentes a freguesias, ou zonas delimitadas de freguesias, onde é aplicável a redução no ano a que respeita.

A aplicação da redução do IMI depende obrigatoriamente:

  • da existência de contrato de arrendamento em vigor para o imóvel em questão, registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano respeitante ao IMI;
  • de o imóvel se encontrar afeto à habitação, conforme registo na Caderneta Predial;
  • de o contrato de arrendamento só se destinar a fins habitacionais.

Pedir redução do IMI para prédios arrendados

Como o benefício fiscal não é automático e preciso que o proprietário apresente um requerimento para a redução do IMI; havendo vários basta que um proprietário faça o pedido já que o benefício é atribuído à fração.

O pedido pode ser apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Deve ser usada a minuta de requerimento da Câmara Municipal e juntos vários documentos:

  • identificação do requerente: para pessoas singulares a cópia do cartão de cidadão e para pessoas coletivas uma cópia da certidão da conservatória do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente e o cartão de cidadão/bilhete de identidade dos representantes;
  • comprovativos da qualidade de proprietário: cópia da certidão da conservatória do registo predial ou código de acesso à certidão permanente; cópia da caderneta predial com indicação, no campo afetação, de que se trata de fração para habitação;
  • comprovativos do arrendamento para habitação: cópia do contrato de arrendamento e cópia do último recibo de renda referente último mês do ano.

Depois da apresentação do requerimento a Câmara comunica a redução da taxa do IMI diretamente à Autoridade Tributária (AT) para reconhecimento do benefício fiscal e a autarquia notifica o requerente.

A redução da taxa de IMI vigora durante um ano e tem efeitos na liquidação do imposto que se realiza no próximo ano.

 

 

 

Referências
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigos 112.º

 

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17.02.2020