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StartUP Visa: certificação de incubadoras até dia 14


As incubadoras que queiram certificar-se como entidades de acolhimento no âmbito do StartUP Visa podem fazê-lo até 14 de fevereiro. O processo aplica-se à certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.

São admitidas Incubadoras com programas de incubação que integrem a Rede Nacional de Incubadorase cumpram os critérios de certificação exigidos legalmente.

A apresentação de candidatura termina às 23:59 (hora de Portugal continental) de 14 de fevereiro e faz-se através de formulário eletrónico no site do IAPMEI.

O processo de certificação estabelece os requisitos, procedimentos, natureza das entidades e metodologia inerentes à certificação de prestadores de serviços de incubação no âmbito do programa StartUP Visa.

A captação de empreendedores começou em 2018 e prevê certificação de incubadoras para assegurar que estão aptas a acolher os cidadãos de estados terceiros, já que são estas que tratam do acolhimento, enquadramento e apoio aos imigrantes empreendedores e seus projetos empresariais, desde a fase de criação à instalação, do arranque ao desenvolvimento.

O responsável pela análise, seleção e certificação das candidaturas bem como pelo acompanhamento da execução do programa é o IAPMEI.

As incubadoras não podem ter como atividade principal o desenvolvimento de atividades imobiliárias relacionadas com o mero arrendamento de espaços ou de consultoria não relacionados com o programa de incubação.

Critérios as cumprir para a certificação das incubadoras

As incubadoras devem ter um programa de incubação de novos projetos empresariais, promovidos por empreendedores ou por empresas de base inovadora em fase de arranque, que contemple a prestação de serviços de apoio em cinco áreas de intervenção:

  • serviços de Gestão, nomeadamente, apoio na definição ou consolidação do modelo de negócios, acompanhamento na gestão operacional do negócio (incluindo gestão comercial, planeamento financeiro e controlo de gestão), tutoria e capacitação na gestão;
  • serviço de Marketing, nomeadamente, apoio na estruturação da estratégia de comunicação e marketing, apoio na divulgação da atividade, produtos e serviços, apoio na estruturação ou consolidação do processo de internacionalização;
  • serviços de Assessoria Jurídica, nomeadamente, assessoria e apoio jurídico;
  • desenvolvimento de produtos e serviços, nomeadamente, apoio à digitalização de processos de negócios, apoio à proteção ou valorização de direitos de propriedade intelectual;
  • serviços de Financiamento, nomeadamente o apoio a programas de empreendedorismo e inovação, apoio no contacto com investidores e entidades financeiras;

Além sido, as entidades candidatas devem ainda demonstrar o cumprimento dos seguintes critérios:

  • não ter dívidas à segurança social nem ao fisco e declararem não ter salários em atraso;
  • dispor dos recursos físicos e técnicos necessários aos serviços a prestar;
  • ter capacidade e disponibilidade para proceder à incubação física dos empreendedores;
  • desenvolver uma atividade económica compatível com os serviços de incubação;
  • ter competências próprias com recursos humanos qualificados na prestação de serviços de incubação, que não sejam exclusivamente estagiários, trabalhadores independentes, consultores externos e sócios gerentes não remunerados;
  • dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • ter uma situação líquida positiva, evidenciada na última Informação Empresarial simplificada disponível;
  • proceder à incubação física dos empreendedores que acolham ao abrigo do StartUP Visa;
  • autorizar a realização de verificações de controlo por parte do IAPMEI, do pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • realizar um evento anual de divulgação das Startup incubadas junto de potenciais investidores e divulgar os resultados do programa de incubação, bem como publicar no seu site os relatórios anuais da atividade da incubadora.

A certificação depende de a entidade ter efetuado previamente o seu registo e autenticação.
A informação relevante deverá ser apresentada português e em inglês nos termos definidos no formulário de candidatura.

A certificação mantém-se ativa enquanto todos os requisitos e critérios se mantiverem, sem prejuízo da obrigação de renovação anual da mesma.

Em caso de falsas declarações a entidade perde a certificação e fica inibida de voltar a iniciar o processo de certificação por um período de 3 anos.

A verificação de conformidade em relação aos requisitos é feita por procedimento eletrónico com base nas declarações da entidade, no sistema de informação do IAPMEI; as entidades passam a integrar a bolsa de entidades certificadas no programa StartUP Visa.

 

Referências
Aviso de Concurso 2020-01- StartUP VISA - Certificação de Incubadoras, de 14.01.2020
Despacho Normativo n.º 4/2018 - DR n.º 24/2018, Série II de 02.02.2018
Portaria n.º 344/2017 - DR n.º 218/2017, Série I de 13.11.2017
Portaria n.º 275/2018 - DR n.º 192/2018, Série I de 04.10.2018

 

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13.02.2020