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Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro inconstitucional


O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

O caso

O Ministério Público (MP) requereu junto do TC a fiscalização da constitucionalidade das normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro (RTMPCA) que estavam na base da criação da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro, depois de as mesmas terem sido julgadas inconstitucionais por mais de três vezes.

Apreciação do Tribunal Constitucional

O TC declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.

Segundo o TC, está em causa um verdadeiro imposto, que não é passível de ser juridicamente qualificado como taxa, pelo que não podia ter sido criado sem intervenção da Assembleia da República.

O imposto constitui uma prestação pecuniária, coativa e unilateral, exigida com o propósito de angariação de receitas que se destinam à satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, e que, por isso, tem apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. Já a taxa constitui uma prestação pecuniária e coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou aproveitada pelo sujeito passivo, assumindo uma natureza sinalagmática. A taxa pressupõe a realização de uma contraprestação específica resultante de uma relação concreta entre o contribuinte e a Administração e que poderá traduzir-se na prestação de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

O critério básico da distinção entre imposto e taxa assenta, assim, na ideia de unilateralidade dos impostos e de bilateralidade das taxas, no sentido de que a estas últimas deve corresponder uma contraprestação específica, por parte do ente público seu titular, a qual justificará esse pagamento, o que não acontece no caso dos impostos.

Não permitindo as atividades municipais em matéria de proteção civil, que justificariam a criação da taxa municipal de proteção civil, estabelecer uma qualquer conexão com específicas pessoas ou grupo que delas fossem causadores ou beneficiários, encontra-se excluída a possibilidade de sedear esse tributo no âmbito de uma relação diferenciada com certa categoria de agentes, bem como a de nele reconhecer a vinculação a uma contraprestação municipal singularizável, designadamente em virtude de um eventual risco acrescido que àqueles agentes pudesse ser associado.

Todos e quaisquer sujeitos que residam, estejam estabelecidos ou se desloquem na área do município em causa, ainda que de um modo muito difuso, podem provocar as atividades de proteção civil a cujo financiamento se destina a taxa e também delas beneficiar, pelo menos potencialmente. E porque assim é, não é possível reconhecer na taxa a conexão característica dos tributos comutativos.

Pelo que, não podendo ser considerado como uma taxa e estando o tributo previsto exclusivamente num regulamento municipal habilitado por uma lei que apenas prevê a aprovação de taxas, o mesmo não poderá deixar de ser tido como inconstitucional, por invasão da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de criação de impostos.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019, proferido no processo n.º 818/2019, de 17 de dezembro de 2019
Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro, artigos 2.º n.º 1, 4.º n.º 2 e 5.º n.º 1
Constituição da República Portuguesa, artigo 165.º n.º 1 alínea i)

 

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21.02.2020