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Vencimento de crédito após declaração de insolvência


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que o crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração de insolvência, mas que só foi determinado posteriormente, constitui crédito vencido após a declaração de insolvência exigível em processo de execução fiscal, sem necessidade de apensação do mesmo ao processo de insolvência.

O caso

Em junho de 2000, uma sociedade celebrou com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) um contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros para vigorar até 31/12/2009. Esse contrato foi resolvido em 2011, o que levou à liquidação, em 2013, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente aos anos de 2008 e 2009, que a sociedade, entretanto declarada insolvente em fevereiro de 2009, não pagou. O processo seguiu para execução fiscal, no âmbito do qual foi deduzida oposição que foi julgada improcedente, motivando a interposição de recurso para o STA, com fundamento na anterioridade do crédito face à declaração de insolvência.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que o crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração de insolvência, mas que só foi determinado posteriormente, constitui crédito vencido após a declaração de insolvência exigível em processo de execução fiscal, sem necessidade de apensação do mesmo ao processo de insolvência.

Diz a lei, em matéria de procedimento e processo tributário, que as regras estabelecidas em caso de recuperação ou de falência da empresa, que mandam sustar os processos de execução fiscal, não se aplicam aos créditos vencidos após a declaração de falência ou ao despacho de prosseguimento da ação de recuperação da empresa, os quais seguirão os termos normais até à extinção da execução.

Para o efeito, importa distinguir entre a existência de uma obrigação na forma de uma mera pretensão fiscal e uma obrigação que atingiu a fase da exigibilidade, a qual só ocorre depois de se ter verificado o momento de vencimento dessa mesma obrigação.

Neste contexto, considerando que a dívida tributária se vence no momento em que o credor adquire o direito de exigir o seu pagamento ao devedor, ou seja, no final do prazo estipulado para o seu pagamento, é forçoso concluir que, tendo a liquidação sido feita em 2013, embora em relação a impostos devidos nos anos de 2008 e 2009, bem andou o acórdão recorrido ao julgar que os créditos exequendos se venceram em momento ulterior ao da declaração de insolvência, ocorrida em 2009, podendo como tal serem cobrados em processo de execução fiscal.

Estando em causa norma que estabelece um regime processual específico para as execuções fiscais, que não foi revogado pela legislação em matéria de insolvências e recuperação de empresas, seria ilógico e contraditório que a sua interpretação e a interpretação do conceito de créditos vencidos fosse feita à luz dessas regras estabelecidas para a insolvência, nomeadamente da norma que estabelece que a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.

Mais, estabelecendo a lei fiscal prazos rígidos quanto às obrigações declarativas e de pagamento, o vencimento dos créditos fiscais por via da declaração de falência permitiria que a Administração Tributária (AT) exigisse impostos já liquidados em períodos de tempo inferiores a esses prazos legais, surpreendendo o contribuinte com exigências de que não estava à espera e tornando quase impossível que a AT reclamasse em tempo útil os créditos não liquidados em sede de insolvência, situações que não podem, obviamente, corresponder à intenção do legislador.

Sendo por isso de seguir o entendimento de que as obrigações tributárias se vencem no termo do prazo legal para pagamento das mesmas, e que, no caso, os créditos exequendos se venceram em momento ulterior ao da declaração de insolvência.

 

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0409/14.2BELRA, de 21 de novembro de 2019
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 180.º n.º 6

 

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10.02.2020