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Adiamento de prazos fiscais para empresas


O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) emitiu um despacho no passado dia 9, que apenas foi divulgado agora, dilatando alguns prazos de obrigações fiscais.

Assim:

- o pagamento especial por conta (PEC) que tinha de ser feito até ao dia 31 de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
- a entrega da declaração modelo 22, que deveria ser entregue até 31 de maio, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
- o primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

De acordo com o SEAF, devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de·saúde.

Por último, reforça a indicação de que o contacto com a Administração Tributária e Aduaneira deve ser feito preferencialmente através da internet ou por telefone.

 

 

Referências
SEAF: Despacho n.º 104/2020-XXII, de 09.03.2020

 

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12.02.2020