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Cuidador Informal: definidos projetos-piloto


Estão definidas as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal e os 30 territórios a abranger; vão aplicar as medidas de apoio ao cuidador informal, principal e não principal com vista a avaliar a adequabilidade e capacidade de resposta das medidas de apoio às necessidades reais.

A portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2020.

Os projetos-piloto vão durar até abril de 2021 nos seguintes concelhos: Alcoutim, Alvaiázere, Amadora, Arcos de Valdevez, Boticas, Cabeceiras de Basto, Campo Maior, Castelo de Paiva, Coruche, Évora, Figueira da Foz, Fundão, Grândola, Lamego, Mação, Matosinhos, Mértola, Miranda do Corvo, Moita, Montalegre, Mora, Moura, Penafiel, Portimão, Sabugal, Seia, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Real e Vimioso.

Cada projeto-piloto abrange um concelho.

Após este ano de vigência, as medidas de apoio ao cuidador informal vão ser objeto de revisão e regulamentação específica, por portaria conjunta dos ministros das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. As medidas que sejam concretamente aplicadas no âmbito dos projetos-piloto mantêm-se até à entrada em vigor dessa portaria de revisão.

Os subsídios atribuídos no âmbito da experiência mantêm-se após a sua conclusão, sendo revistos caso o diploma de revisão altere as respetivas regras de atribuição.

O Instituto da Segurança Social (ISS) e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) estão encarregues da gestão, implementação e avaliação dos projetos-piloto experimentais no âmbito das respetivas atribuições e competências.

Os projetos-piloto pressupõem:

  • o apoio ao cuidador, que se faz através de um plano de intervenção específico ao cuidador (PIE) e atribuição das medidas de apoio adequadas a cada situação;
  • o desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento pelo ISS e pela ACSS que preveja os termos da operacionalização dos projetos no território, incluindo os recursos disponíveis e a forma de articulação entre as áreas envolvidas.

Em cada concelho, a operacionalização dos projetos-piloto é determinada no programa de enquadramento e acompanhamento.

Beneficiários

São beneficiários dos projetos-piloto os cuidadores informais devidamente reconhecidos que:

  • sejam cuidadores informais principais e residam em concelho objeto de projeto-piloto;
  • sejam cuidadores informais não principais, e a pessoa cuidada resida em concelho objeto de projeto-piloto. O cuidador informal não principal beneficia das medidas de apoio tendo por referência a morada da residência da pessoa cuidada. Os serviços de saúde e segurança social asseguram a necessária articulação para que o cuidador beneficie das medidas de apoio.

Medidas comuns a cuidadores principais e não principais

Os serviços de saúde e da segurança social da área de residência da pessoa cuidada designam um profissional de referência, de acordo com as necessidades da pessoa cuidada, a quem compete mobilizar os recursos disponíveis para assegurar, de forma integrada e sistémica, os apoios e serviços para responder às necessidades ao nível dos cuidados de saúde e de apoio social:

  • ao profissional de referência da segurança social compete igualmente prestar o apoio ao nível da informação sobre direitos e benefícios, sinalização e encaminhamento para redes sociais de suporte, promovendo o cuidado no domicílio, designadamente através de apoio domiciliário;
  • ao profissional de referência da saúde compete, designadamente no contexto da equipa de saúde familiar, aconselhar, acompanhar, capacitar e formar o cuidador informal, tendo em vista o desenvolvimento de competências no âmbito da prestação de cuidados à pessoa cuidada.

O plano de intervenção específico ao cuidador é elaborado pelo profissional de referência da saúde, com a colaboração do profissional de referência da segurança social e participação ativa do cuidador informal e, sempre que possível, da pessoa cuidada. Contém as estratégias de acompanhamento, aconselhamento, capacitação e formação que o cuidador deve prosseguir no sentido de suprir ou minimizar as necessidades decorrentes da situação da pessoa cuidada.

O cuidador informal tem direito a participar em grupos de autoajuda, criados nos serviços de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento, dinamizados por profissionais de saúde numa ótica de entreajuda e partilha de experiências, constituídos por pessoas que vivem ou vivenciaram situações e ou dificuldades similares, minimizando o seu eventual isolamento.

Os serviços de saúde devem assegurar ao cuidador informal informação específica adequada às necessidades da pessoa cuidada e à melhor forma de lhe prestar os cuidados necessários, em colaboração com os serviços da segurança social, sempre que necessário. Se a pessoa cuidada residir num concelho diferente do cuidador, os serviços de saúde devem assegurar a articulação que garanta ao cuidador a formação que precisa.

Os conteúdos e as formas de organização da formação competem aos serviços da área da saúde, em colaboração com a segurança social se necessário.

Os recursos da área da segurança social e da saúde asseguram o apoio psicossocial ao cuidador informal através de uma intervenção que promova o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, condições para a prestação dos cuidados adequados e o encaminhamento para respostas e serviços que permitam resolver situações complexas e promover a tomada de decisões.

O cuidador informal pode recorrer a técnicos da autarquia e demais serviços, que assegurem o aconselhamento, o acompanhamento e a orientação, no âmbito do atendimento ação social.

Descanso do cuidador informal

Para diminuir a sobrecarga física e emocional do cuidador informal, este pode beneficiar de um período de descanso, de acordo com o definido no PIE. O direito ao descanso é atribuído preferencialmente aos cuidadores que sejam identificados como tendo maior necessidade, aferida de acordo com critérios objetivos definidos transversalmente no Programa de Enquadramento e Acompanhamento.

Para descanso do cuidador informal, e em condições a definir em sede do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, a pessoa cuidada pode:

  • ser referenciada, no âmbito da Rede Nacional dos Cuidados Continuados (RNCCI), para unidade de internamento de longa duração e manutenção, beneficiando de uma diferenciação positiva;
  • ser, temporária e transitoriamente, encaminhada e acolhida em estabelecimento de apoio social, designadamente estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) ou lar residencial;
  • beneficiar de serviços de apoio domiciliário (SAD).

A implementação destas medidas cabe ao profissional de referência da segurança social e, no caso de referenciação, também ao profissional de referência da saúde.

O descanso do cuidador está definido no PIE e deve ter em conta:

  • a vontade do cuidador informal e da pessoa cuidada;
  • as necessidades da pessoa cuidada e do cuidador;
  • as exigências laborais do cuidador informal, quando aplicável;
  • as limitações funcionais e níveis de exaustão do cuidador informal;
  • as características da rede social de suporte;
  • a proximidade da área do domicílio da pessoa cuidada.

Promoção da integração no mercado de trabalho

Após a cessação da prestação de cuidados, o cuidador informal, que tenha sido reconhecido e que pretenda desenvolver atividade profissional na área do cuidado, pode ser encaminhado para um Centro Qualifica para efeitos de diagnóstico e encaminhamento para um percurso de qualificação, nomeadamente no âmbito do Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) escolar e profissional.

No âmbito dos RVCC escolar e profissional são consideradas todas as formações desenvolvidas, bem como as competências adquiridas através da experiência na prestação informal de cuidados.

Os processos de RVCC permitem reconhecer a experiência acumulada destes cuidadores no exercício informal das funções e atribuir-lhes a respetiva certificação.

 

Referências
Portaria n.º 64/2020 - DR n.º 49/2020, Série I de 10.03.2020
Lei n.º 100/2019 - DR n.º 171/2019, Série I de 06.09.2019
Portaria n.º 2/2020 - DR n.º 7/2020, Série I de 10.01.2020


 

 

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13.03.2020