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Dislexia: novas regras para avaliação e exames


Está em vigor um novo Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, decorrente do regime jurídico da educação inclusiva, que inclui os procedimentos a seguir em matéria de avaliação e exames nos casos de alunos com dislexia.

As novas regras, com efeitos desde o início do ano letivo 2019-2020, são aplicáveis aos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, às escolas portuguesas no estrangeiro e aos estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora de Portugal que ministram currículo e programas portugueses.

A próxima época de exames já vai cumprir o regulamento pelo que, nomeadamente, haverá mais tempo para realizar exames - embora nem todos os alunos com dislexia possa beneficiar desta possibilidade -, leitura dos enunciados pelos professores vigilantes e a correção das provas usando critérios que afastam os erros típicos de quem tem dislexia (o uso da Ficha A de apoio à classificação).

Mais alunos com dislexia estarão abrangidos uma vez que o regulamento inclui casos diagnosticados depois do final do 2.º ciclo de escolaridade que não estavam incluídos no regulamento anterior.

 

Procedimentos em situações de dislexia

Nos termos do novo regulamento, a ficha usada para apoio à classificação de provas e exames nos casos de dislexia diagnosticados até ao final do 2.º ciclo de escolaridade (Ficha A) pode ser também aplicada na classificação das provas e exames do Básico e Secundário.

A aplicação da Ficha A deve estar fundamentada nas adaptações ao processo de avaliação interna, nomeadamente em que contextos ocorreram, quando e de que modo foram aplicadas e em evidências, integradas no processo individual do aluno, que demonstram que a intervenção é necessária, mantida de forma continuada, tendo sido iniciada no percurso académico do aluno o mais precocemente possível (até ao final do 2.º ciclo).

A novidade é que a decisão de aplicação da Ficha A de apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia no ensino básico, pode ser tomada desde que fundamentada:

  • em diagnóstico da dislexia após o final do 2.º ciclo;
  • no impacto da situação de dislexia no percurso escolar do aluno;
  • na indicação das medidas de suporte à aprendizagem adotadas pela escola; e
  • nas adaptações ao processo de avaliação interna, designadamente em que contextos ocorreram, quando e de que modo foram aplicadas.

O Júri Nacional de Exames (JNE) pode também autorizar excecionalmente a aplicação da Ficha A para classificação de provas e exames nos casos de dislexia também no ensino secundário, mediante requerimento fundamentado da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), que inclua, de outros aspetos que se entenda relevantes:

  • o diagnóstico da dislexia após o final do 2.º ciclo;
  • evidências do impacto da situação de dislexia no percurso escolar do aluno;
  • indicação das medidas de suporte à aprendizagem adotadas pela escola;
  • adaptações ao processo de avaliação interna, designadamente em que contextos ocorreram, quando e de que modo foram aplicadas; e
  • adaptações ocorridas em anos anteriores ao processo de avaliação externa.

 

Em situações de dislexia, a adaptação ao processo de avaliação externa «leitura orientada dos enunciados» é fundamentada e expressa num Relatório Técnico-Pedagógico. Pode ser autorizada a aplicação desta adaptação em situações excecionais, devidamente fundamentadas em ata do conselho de turma e noutros documentos considerados relevantes.

 

Utilização de tempo suplementar

O «tempo suplementar» - outra adaptação - destina-se a alunos que realizam provas ou exames cuja duração e tolerância regulamentares se considerem insuficientes para a realização dos mesmos.

Não são incluídos nesta possibilidade de tempo suplementar as situações de:

  • dislexia ligeira;
  • dislexia moderada;
  • perturbação de hiperatividade com défice de atenção.

Nestas situações apenas se pode recorrer à tolerância regulamentar.

 

A aplicação do «tempo suplementar» tem de ser fundamentada em Relatório Técnico-Pedagógico.

Assim, o uso de «tempo suplementar» pode ser autorizado em situação de dislexia grave, devidamente fundamentado pela EMAEI em evidências da sua aplicação de forma continuada na avaliação interna, integradas no processo individual do aluno.

Pode ainda ser autorizado noutras situações excecionais devidamente fundamentadas em ata do conselho de turma e noutros documentos considerados relevantes.

 

Realização de provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência

Os alunos com dislexia autopropostos que não tenham o seu processo individual na escola onde pretendem realizar provas de avaliação externa ou as provas de equivalência à frequência, e solicitem a aplicação de adaptações devem, no ato da inscrição, juntar com os documentos necessários:

  • Relatório Técnico-Pedagógico, se aplicável;
  • Relatório médico ou relatório de técnico de especialidade, quando aplicável, no caso das adaptações autorizadas pelo diretor de escola e obrigatório para todas as adaptações a autorizar pelo JNE;
  • Um exemplar da Ficha A: Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, para os alunos que se enquadrem nas situações.

O processo para requerer a aplicação de adaptações, a submeter ao diretor da escola ou ao JNE, consoante o caso, integra, obrigatoriamente, cópias dos documentos que comprovem o diagnóstico da situação de dislexia e demais fundamentos invocados, bem como do requerimento para a autorização de aplicação de adaptações dirigido ao diretor da escola ou ao JNE, assinados pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, e do Relatório Técnico-Pedagógico, se aplicável, o relatório médico ou de técnico de especialidade, quando aplicável, no caso das adaptações autorizadas pelo diretor de escola e obrigatório para todas as adaptações a autorizar pelo JNE.

Refira-se que as provas e exames a nível de escola são destinados a alunos que não conseguem realizar de todo as provas de avaliação externa elaboradas a nível nacional pelo Instituto de Avaliação Educativa (IAVE, I. P.), mesmo com a aplicação de adaptações, ou seja, alunos cujas provas necessitam de alterações específicas de estrutura e ou dos itens, bem como do tempo de duração e ou desdobramento dos momentos de realização. Estas provas e exames não se aplicam às situações de dislexia ou perturbação de hiperatividade com défice de atenção, nos ensinos básico e secundário, realizando estes alunos as provas finais do ensino básico e os exames finais nacionais.

 

 

Referências
Despacho Normativo n.º 3-A/2020 - DR n.º 46/2020, 1º Supl, Série II de 05.03.2020
Decreto-Lei n.º 54/2018 - DR n.º 129/2018, Série I de 06.07.2018
Lei n.º 116/2019 - DR n.º 176/2019, Série I de 13.09.2019
Declaração de Retificação n.º 47/2019 - DR n.º 190/2019, Série II de 03.10.2019

 

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12.02.2020