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Governo aprova adiamento de pagamento de impostos


O Governo apresentou hoje um conjunto de medidas destinadas a apoiar a economia e as empresas.

Além de apoiar linhas de crédito para as empresas dos setores mais afetados, designadamente o do turismo, aprovou a flexibilização do pagamento de impostos e de segurança social.

Assim, o pagamento do IVA – regime mensal e trimestral, e a entrega da retenção de IRS e de IRC, podem seguir o seguinte regime:

  • Pagamento imediato
  • Pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros
  • Pagamento em seis prestações mensais, sendo que as primeiras três não pagam juros, mas as últimas três pagam juros de mora.

Não será necessária a prestação de garantia.

Estas regras aplicam-se a empresas até 50 trabalhadores, e a trabalhadores independentes.

Esta medida é aplicável a trabalhadores independentes e a empresas com volume de negócios até dez milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

As empresas que tenham de 51 a 250 trabalhadores podem aceder a esta medida desde que tenham quebra de volume de negócios igual ou superior a 20%.

Foi ainda anunciada a suspensão por três meses dos processos de execução fiscal ou relativos à segurança social.

 

 

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18.03.2020