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IVA: regime especial das pequenas empresas na Europa


Foi recentemente publicada uma diretiva que altera a Diretiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e altera o Regulamento de 2010 sobre cooperação administrativa e troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas.

A isenção de IVA para pequenas empresas passará a aplicar-se não só a empresas nacionais, mas também às estabelecidas noutros Estados-membros.

A transposição terá de estar feita até 31 de dezembro de 2024, já que as regras entram em aplicação nos Estados-membros a partir de 1 de janeiro de 2025. As alterações ao Regulamento sobre cooperação administrativa e à luta contra a fraude são aplicáveis também a partir de 1 de janeiro de 2025.

A Comissão elaborou um plano de ação sobre o IVA que inclui anunciou várias medidas de simplificação para as pequenas empresas, com o objetivo de reduzir os encargos administrativos e melhorar o enquadramento para que possam desenvolver o comércio transfronteiras. Neste âmbito esse regime especial das pequenas empresas foi revisto.

A Diretiva IVA permite, no que diz respeito às pequenas empresas, que os Estados‐membros mantenham os seus regimes especiais em conformidade com regras comuns para uma maior harmonização, mas essas regras estão desatualizadas e não reduzem os custos de cumprimento das pequenas empresas, uma vez que foram concebidas para um sistema comum de IVA baseado na tributação no Estado‐Membro de origem.

Atualmente o regime especial das pequenas empresas só permite a concessão de uma isenção às empresas estabelecidas no Estado‐membro em que o IVA é devido, situação tem um impacto negativo na concorrência, no mercado interno, para as empresas não estabelecidas nesse país UE. Com as novas regras as pequenas empresas estabelecidas em Estados-membros diferentes daquele em que o IVA seja devido passam também as ser autorizadas a beneficiar da isenção.

Se um sujeito passivo estiver sujeito ao regime normal do IVA no seu Estado‐membro de estabelecimento, mas fizer uso da isenção do IVA para as pequenas empresas noutro Estado‐membro, a dedução do imposto a montante deverá refletir uma ligação com as entregas ou prestações tributadas do sujeito passivo. Assim, caso esses sujeitos passivos efetuem no seu Estado‐membro de estabelecimento aquisições que estejam ligadas a entregas ou prestações isentas noutros Estados‐membros, não será possível efetuar a dedução do IVA a montante.

Nos termos das regras em vigor, as pequenas empresas só podem beneficiar da isenção se o seu volume de negócios anual for inferior ao limiar aplicado pelo Estado‐membro em que o IVA é devido. Para fixar o seu limiar, os Estados‐membros têm de respeitar as regras em matéria de limiares fixadas na Diretiva IVA, matéria também desatualizada.

Para efeitos de simplificação, alguns Estados‐membros foram autorizados a aplicar, a título temporário, um limiar mais elevado do que o autorizado ao abrigo da Diretiva mas essas derrogações vão deixar de existir já que os limiares vão ser atualizadas. Assim, os Estados‐membros poderão fixar o seu limiar nacional de isenção ao nível que melhor se coadune com as suas condições económicas e políticas, sob reserva do limite máximo previsto na nova diretiva.

Sempre que os Estados‐membros apliquem limiares diferenciados para diferentes setores de atividade, terão de se basear em critérios objetivos. Se um sujeito passivo for suscetível de beneficiar de mais do que um limiar setorial, os Estados‐membros têm de assegurar que o sujeito passivo só possa utilizar um desses limiares. Deverão também assegurar que os seus limiares não estabelecem uma distinção entre sujeitos passivos estabelecidos e não estabelecidos.

Para controlar a aplicação da isenção, um sujeito passivo que pretenda beneficiar da isenção num Estado‐membro em que não esteja estabelecido terá de notificar previamente o Estado‐membro em que está estabelecido e é identificado por um número individual só no país de estabelecimento. É possível, mas não necessário, que esse número seja o número individual de identificação IVA.

A fim de assegurar uma transição gradual das pequenas empresas da isenção para a tributação, os sujeitos passivos vão poder continuar a beneficiar da isenção durante um período de tempo limitado se o seu volume de negócios não exceder o limiar de isenção nacional em mais do que uma percentagem fixa desse mesmo limiar. Uma vez que o nível de limiares aplicados pode divergir de Estado-Membro para Estado-Membro, os países vão poder optar por aplicar uma das duas percentagens propostas, desde que a aplicação da percentagem não conduza à isenção do volume de negócios do sujeito passivo que exceda um determinado montante fixo. Caso o limiar do volume de negócios anual na União seja excedido durante um ano civil, a isenção deixa de se aplicar a partir dessa data, tendo em conta a função desse limiar de salvaguarda das receitas.

 

Referências
Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho de 18.02.2020
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28.11.2006
Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 07.10.2010 (reformulação)

 

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09.03.2020