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Novo apoio ao emprego e empreendedorismo


Entrou em vigor a 29 de fevereiro o diploma que cria o sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego) e define as regras aplicáveis a certos apoios previstos no Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

São passíveis de financiamento, como beneficiários, as PME e entidades da economia social.

O regulamento foi aprovado por Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria — CIC Portugal 2020.

Considera-se criação líquida de emprego, o aumento do número total de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre o número total de trabalhadores diretamente empregados na empresa no mês de conclusão da operação e a média de trabalhadores diretamente registados nos 12 meses que precedem a submissão da candidatura.

São elegíveis os contratos de trabalho sem termo, desde que celebrados após a apresentação da candidatura.

Os apoios a conceder são financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) na forma de subvenção não reembolsável, através de:

  • comparticipação integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados, incluindo remunerações e despesas contributivas de acordo com os critérios definidos;
  • uma taxa fixa de 40 % sobre os custos para financiar outros custos associados à criação de postos de trabalho.

O + CO3SO Emprego é operacionalizado com opção pelas seguintes modalidades:

  • Emprego Interior: só é aplicável às zonas qualificadas como tal pela Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020e mo âmbito da delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) e do Programa de Valorização do Interior (PVI);
  • Emprego Urbano: aplica-se às Áreas de Regeneração Urbana (ARU) previstas nos Planos Estratégicos de Página 4 de 13 Desenvolvimento Urbano (PEDU) dos centros urbanos regionais ou estruturantes ou de nível equivalente ou superior, e nos Planos de Ação de Regeneração Urbana (PARU) dos centros urbanos complementares, que estejam incluídos nos territórios não considerados Territórios do Interior;
  • Emprego Empreendedorismo social: pode ser desenvolvida em todo o território nacional.

O + CO3SO Emprego Interior visa conferir apoios à criação de emprego e ao empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social, previstos nos Programas Operacionais Regionais (POR) do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, e Algarve, mediante cofinanciamento do Fundo Social Europeu (FSE), considerando as elegibilidades previstas em cada um desses programas e no âmbito de três modalidades de intervenção:

  • Intervenções GAL: Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) dinamizadas pelos Grupos de Ação Local (GAL);
  • Intervenções CIM/AM: Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) dinamizados pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e pelas Áreas Metropolitanas (AM);
  • Intervenções AG: outras intervenções de apoio ao empreendedorismo e criação de emprego alinhadas com as estratégias de desenvolvimento regional e de coesão territorial da iniciativa das Autoridades de Gestão (AG).

As Intervenções GAL e CIM/AM devem ter um número de postos de trabalho da operação, por candidatura, de dois postos de trabalho e superior a dois postos, respetivamente.

Para as mesmas despesas elegíveis, os apoios concedidos ao abrigo do + CO3SO Emprego
não são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.


Atividades económicas abrangidas

São elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas, com exceções.

Não são elegíveis as operações:

  • no setor da pesca e da aquicultura;
  • no setor da produção agrícola primária e florestas;
  • no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas;
  • projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
  • projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE:

- Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66 da secção K;
- Defesa - subclasses 25402, da classe 2540, do grupo 254, da divisão 25, da secção C; subclasse 30400, da classe 3040, do grupo 304, da divisão 30 da secção C; subclasse 84220, da classe 8422, do grupo 842, da divisão 84 da secção O;
- Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92 da secção R.

Não são elegíveis os projetos que incluam investimentos decorrentes do cumprimento de obrigações previstas em contratos de concessão ou associação com o Estado (Administração Central ou Local).

 

 

Referências
Portaria n.º 52/2020 - DR n.º 42/2020, Série I de 28.02.2020
Deliberação n.º 06/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 7 de fevereiro de 2020
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, artigo 74.º, n.º 2, alíneas b), e) e g)

 

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03.03.2020