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Parlamento altera regras das parcerias público-privadas


As alterações ao Código dos Contratos Públicos e novas regras relativas à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas (PPP), entradas em vigor a 5 de dezembro vão cessar a sua vigência.

No dia 6 deste mês foram aprovados cinco projetos de resolução - do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL e Ninsc – que viabilizam a Apreciação Parlamentar apresentada pelo PDS a 18 de dezembro, poucos dias após a entrada em vigor do diploma. Apenas o PS votou contra.

Nos termos das Constituição, sendo aprovada a cessação da vigência do decreto-lei, o diploma deixa de vigorar desde o dia em que a resolução seja publicada no Diário da República e não pode voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.

A Apreciação Parlamentar fundamenta-se sobretudo no aumento da discricionariedade na constituição das PPPs e na diminuição da transparência, quer do processo de decisão quer do acompanhamento desses contratos.

De entre as críticas apontadas para fazer cessar o diploma com as novas regras para PPPs destaca-se a maior parte das decisões relativas a PPPs serem tomadas por Resolução do Conselho de Ministros, retirando poderes ao Ministro das Finanças. É o caso de:

  • os pressupostos a cumprir em todas as PPPs, de lançamento e adjudicação do contrato de parceria, antes elencados e claramente identificados na lei, deixam de constar, sendo definidos por Resolução do Conselho de Ministros para cada parceria;
  • os estudos económico-financeiros de suporte ao lançamento da parceria, bem como os critérios de avaliação das propostas a apresentar pelos concorrentes, passam a utilizar parâmetros macroeconómicos definidos por Resolução do Conselho de Ministros, deixando de ser definidos pelo Ministro das Finanças. Inclui-se aqui os aspetos a considerar na fixação da taxa de desconto a adotar para efeitos das atualizações financeiras;
  • redução excessiva dos elementos que devem constar obrigatoriamente da Resolução do Conselho de Ministros que aprova o lançamento da parceria face aos que, na redação que vigorava anteriormente, deveriam constar do teor do despacho conjunto dos ministros das Finanças e da tutela. Com efeito, mantêm-se apenas o programa do procedimento, o caderno de encargos e a composição do júri do procedimento.

 

Aguarda-se agora a publicação da Apreciação Parlamentar aprovada em Diário da República.

 

 

Referências
Apreciação Parlamentar 6/XIV/1ª [PSD], de 18.12.2019
Projeto de Resolução n.º 294/XIV/1.ª (PCP)
Projeto de Resolução n.º 296/XIV/1.ª (IL)
Projeto de Resolução n.º 300/XIV/1.ª (PAN)
Projeto de Resolução n.º 302/XIV/1.ª (PSD)
Projeto de Resolução n.º 303/XIV/1.ª (PEV)

 

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11.02.2020