Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Prazo aplicável à caducidade da liquidação em reporte de prejuízos

Empresas

Prazo aplicável à caducidade da liquidação em reporte de prejuízos


No caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos, o prazo de caducidade da liquidação é o do exercício do direito de reporte que é o de 6 anos, de acordo com a regra da equivalência ao prazo do exercício desse direito de reporte, não se aplicando o prazo geral de caducidade de quatro anos.

O caso

Foram efetuadas correções aos prejuízos declarados e respetivo reporte de uma uma sociedade, referente aos exercícios de 2009 e 2010, da qual qual resultaram liquidações adicionais notificadas no decurso do ano de 2015.

Após ver indeferida reclamação graciosa apresentada contra as liquidações, apresentou impugnação judicial, com o argumento que havia caducado o direito à liquidação. O tribunal julgou a impugnação improcedente tendo a interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Apreciação do STA

O STA manteve a decisão do tribunal de 1.ª instância.

Regra geral, o direito de liquidar impostos caduca no prazo de quatro anos. Acresce que, no caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito, e dado que o IRC é um imposto periódico, tal prazo conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

Neste caso, as liquidações adicionais de IRC são referentes aos exercícios de 2009 e 2010, sendo que, a lei vigente à data referia que, em caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos, bem como qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

Por outro lado, o Código do IRC, na redação em vigor em 2009 e 2010, estipulava que o reporte de prejuízos poderia ser efetuado nos lucros tributáveis de um ou mais dos seis exercícios posteriores, prazo este que prevalece sobre o prazo geral, uma vez que se trata de norma especial.

Assim, o prazo de caducidade da liquidação, numa situação de reporte de prejuízos, é de seis anos e não de quatro, pelo que as notificações das liquidações de IRC, que ocorreram em 09-02-2015 e 27-02-2015 respeitaram o prazo de caducidade de seis anos, previsto na lei, que só terminaria em 31-12-2015, no caso do IRC de 2009 e em 31-12-2016, para o IRC de 2010.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0927/16.8BEPRT, de 04 de dezembro de 2018
Lei Geral Tributária, artigo 45.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 52.º

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

02.03.2020