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Regulamentação de ativos por impostos diferidos


Em setembro do ano passado, foram criadas regras aplicáveis às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019 que ainda não tenham sido aceites fiscalmente.

Estas regras alteraram o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, estabelecendo o prazo máximo de três anos contados a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para que o sujeito passivo promova o registo do aumento do capital da sociedade pelo montante que resultar do exercício dos direitos de conversão.

Foi agora adaptada a regulamentação destas regras, de 2016, alterada em 2017, que entrou em vigor no dia 6 de março.

Assim, os titulares de direitos potestativos que não tenham sido anteriormente abrangidos por períodos de exercício podem requerer ao órgão de administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo a esses direitos potestativos, nos sessenta dias anteriores ao termo do prazo de três anos a partir da confirmação da conversão dos ativos por impostos diferidos em crédito tributário pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ou do prazo de um ano previsto na legislação de setembro do ano passado, quando aplicável.

Nesse prazo, os titulares dos direitos de conversão podem requerer à administração do sujeito passivo a publicação imediata do aviso relativo aos direitos potestativos referidos.

Nestes dois casos, a data de constituição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado não pode ser superior a 30 dias.

Para estes efeitos, no caso de a titularidade dos direitos de conversão pertencer ao Estado, cabe à Direção-Geral do Tesouro e Finanças o direito de requerer à administração do sujeito passivo a publicação do aviso para o exercício desses direitos potestativos de aquisição.

 

Referências
Portaria n.º 60/2020, DR n.º 46/2020, Série I de 05.03.2020
Portaria n.º 293-A/2016, de 18.11.2016
Portaria n.º 272/2017, de 13.09.2017
Lei n.º 98/2019, de 04.09.2019
Lei n.º 61/2014, de 26.08.2014

 

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10.03.2020