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Responsabilidade do contribuinte por notificações e citações eletrónicas ViaCTT


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o utilizador do Portal das Finanças não pode alegar desconhecimentos informáticos para afastar a adesão comprovada às notificações e citações eletrónicas, com a ativação da caixa postal eletrónica ViaCTT, e a validade da citação efetuada para processo de execução fiscal, depois de ter disponibilizado a sua senha de acesso a terceiros.

O caso

Em agosto de 2016, foi elaborada em nome de um contribuinte com 73 anos de idade uma declaração oficiosa de IRS referente ao ano de 2013, que deu origem, em janeiro de 2017, à emissão da respetiva liquidação de imposto.

Como, em novembro de 2016, o contribuinte tinha aderido ao serviço de notificações eletrónicas ViaCTT, através da sua área reservada do Portal das Finanças, a demonstração da liquidação foi entregue na respetiva caixa postal eletrónica, no dia 27/01/2017, junto com a demonstração da liquidação de juros e de acerto de contas.

Como o imposto em falta não foi pago dentro do prazo devido, foi instaurado um processo de execução fiscal contra o contribuinte, tendo o mesmo sido citado novamente através da caixa postal eletrónica ViaCTT.

Ao tomar conhecimento do processo, o contribuinte invocou a nulidade da citação para a execução fiscal e da notificação da liquidação de IRS, afirmando que não tinha aderido ao serviço de notificações eletrónicas, que não o saberia fazer, por não ter quaisquer conhecimentos informáticos, e que tão pouco autorizara essa adesão às pessoas a quem tinha disponibilizado a sua senha de acesso ao Portal das Finanças. Mas sem sucesso, o que o levou a reclamar para tribunal, o qual julgou improcedente a reclamação, decisão da qual ele recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que o utilizador do Portal das Finanças não pode alegar desconhecimentos informáticos para afastar a adesão comprovada às notificações e citações eletrónicas, com a ativação da caixa postal eletrónica, e a validade da citação efetuada para processo de execução fiscal depois de ter disponibilizado a sua senha de acesso a terceiros.

A Caixa Postal Eletrónica é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, garantindo a integridade e a confidencialidade do mesmo. Este serviço está concessionado aos CTT, como Serviço ViaCTT, e integra o domicílio fiscal nos contribuintes.

A adesão às notificações e citações eletrónicas exercida por opção é efetuada no Portal das Finanças mediante autenticação na área reservada, após introdução do número de identificação fiscal e da respetiva senha de acesso. Senha esta que é escolhida pelos contribuintes utilizadores do Portal das Finanças, constituindo a principal chave para aceder a dados e a informação protegida.

Assim, o utilizador é responsável pela utilização segura da sua senha de acesso de modo a prevenir o acesso e utilização não autorizados a informação e recursos pessoais e profissionais. Exige-se, por isso, que assegure todas as medidas razoáveis para evitar a sua utilização abusiva e fraudulenta, não devendo partilhar as senhas de acesso com outras pessoas nem registá-las ou guardá-las em documentos físicos ou armazenadas em equipamentos informáticos da organização ou em quaisquer outros dispositivos pessoais do utilizador.

No caso, tendo o contribuinte disponibilizado a sua senha de acesso a outras pessoas, para acederem à sua área reservada do Portal das Finanças, o facto de ele não possuir conhecimentos informáticos e de não ter autorizado a adesão ou subscrição do serviço de notificações eletrónicas não permite afastar essa subscrição, que de facto ocorreu, nem concluir pela falta de citação.

Estando devidamente documentada a adesão voluntárias às notificações eletrónicas pelo contribuinte e consideram-se as citações efetuadas através da caixa postal eletrónica ViaCTT feitas no momento em que o destinatário acede à caixa postal eletrónica, ou no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior, não pode o mesmo invocar a falta de citação para a execução fiscal.

Sendo que a omissão de remessa de alerta do envio da citação, por email ou correio, por parte da plataforma informativa ViaCTT não determina a nulidade da citação, pois cabe aos CTT assegurar o funcionamento do serviço ViaCTT nos termos acordados com os seus clientes, não podendo assacar-se à Administração Tributária (AT) qualquer responsabilidade pelo não envio desse alerta, o qual em nada releva para efeitos de perfeição da citação efetuada.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 1426/17.6BELRA, de 14 de janeiro de 2020
Lei Geral Tributária, artigo 19.º
Código de Procedimento e Processo Tributário, artigo 191.º
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07/01, artigo 3.º

 

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02.03.2020