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Validade de denúncia anónima para gerar inspeção fiscal


Uma das formas para um contribuinte ser selecionado para ser inspecionado é através da participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais, ou seja, caso o denunciante se identifique e não seja manifesta a falta de fundamento da denúncia.

Embora em caso de denúncia anónima, a Administração tributária possa atuar de forma a aferir a existência de algum fundamento para a mesma, não poderá, no entanto, ser a denúncia a fundar a seleção do contribuinte para efeitos inspetivos nem, consequentemente, ser indicada como critério de seleção.

O caso

Tendo sido desencadeado um procedimento inspetivo contra um contribuinte, do qual resultaram liquidação de imposto, este questionou o critério de seleção, uma vez que segundo a Administração Tributária efetuou a inspeção com base numa alegada denúncia anónima.

O tribunal de 1.ª instância julgou a impugnação procedente, por entender que a validade da ação inspetiva foi ferida, pois não ficou provado que a denúncia que alegadamente esteve na sua origem tivesse obedecido às exigências legais sobre a matéria, ilegalidade essa que se estende a todos os atos praticados no âmbito do procedimento. A Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS confirmou a decisão da 1.ª instância.

A lei prevê critérios objetivos para a seleção dos contribuintes a serem inspecionados de forma a excluir dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária

Uma das formas para um contribuinte ser selecionado para ser inspecionado é através da participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais, ou seja, caso o denunciante se identifique e não seja manifesta a falta de fundamento da denúncia.

Neste caso, pese embora constasse no Plano Nacional de Atividade da Inspeção Tributária (PNAIT) a referência à possibilidade de inspeção de sujeitos passivos relativamente os quais tenham sido apresentadas denúncias, entende o Tribunal que isso não é suficiente, pois tem de ser respeito a formalidade prevista na lei para que a denúncia seja válida e legitime a atuação da inspeção. Até porque não precisava de estar no PNAIT para o critério poder ser utilizado, porque o mesmo já decorre da lei

E embora o Tribunal aceite que é possível desencadear uma inspeção por denúncia anónima, por força do princípio do inquisitório, contudo, neste caso, não poderá ser a denúncia a fundar a seleção para efeitos de instauração do procedimento inspetivo nem, consequentemente, ser indicada como critério de seleção. O que sucederá, nestes casos, é que, tendo-se partido de uma denúncia anónima, se alcança, através de diligências instrutórias, uma conclusão que permite que o contribuinte seja selecionado com base num dos outros critérios legalmente previstos.

Em conclusão, o TCAS entendeu que o contribuinte foi inspecionado com base na existência de uma alegada denúncia anónima, sendo que não ficou provada a existência de denúncia efetuada nos termos legalmente previstos- Esta ilegalidade encontra-se na génese do procedimento inspetivo e afeta-o na sua globalidade, afetando todos os atos nele praticados, incluindo a extensão da inspeção e, consequentemente, as liquidações que dele resultaram.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 462/08.8BECTB, de 24 de janeiro de 2020
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigo 27.º n.º 1
Lei Geral Tributária, artigo 70.º

 

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11.02.2020