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Calamidade: novas regras até 14 de junho


O Governo renovou a declaração de situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020.

Esta declaração é menos restritiva que a anterior, desaparecendo o dever cívico de recolhimento domiciliário. Também é definido um elenco menos intenso de restrições e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente. No entanto, e como se considera necessário, continuam em vigor as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene.

São renovadas as medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.

O exercício profissional em regime de teletrabalho deixa de ser obrigatório, podendo ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente:

  • adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais;
  • adoção de horários diferenciados de entrada e saída;
  • adoção de horários diferenciados de pausas e de refeições.

É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em funcionamento, permitindo a abertura daqueles que tenham área superior a 400 metros quadrados.

Os estabelecimentos de restauração e similares, deixam de ter restrições à sua ocupação, sem prejuízo de manterem a necessidade de observância de todas as orientações de higiene e sanitária da Direção-Geral da Saúde definidas para o setor.

Passam a ser permitidos, desde que respeitem as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, as celebrações comunitárias das diversas confissões religiosas, eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, bem como eventos de natureza cultural.

No entanto, por causa dos surtos localizados na Área Metropolitana de Lisboa, estabelecem-se limitações especiais, designadamente quanto à concentração de pessoas e a estabelecimentos de comércio ou prestação de serviços. Assim, nesta área, permanecem encerrados pelo menos até dia 4 de junho, os centros comerciais.

Fim do recolhimento domiciliário

A população deixa de ter de cumprir um dever cívico de recolhimento domiciliário.

Assim, apenas ficam obrigados a confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
- os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
- os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Passam a ser permitidos, desde que respeitem as orientações da DGS, os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, as celebrações comunitárias das diversas confissões religiosas, eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, bem como eventos de natureza cultural.

Assim, regra geral, não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, exceto nas situações em que a DGS define orientações específicas.

Cerimónias religiosas

No caso de cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias, eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, a DGS estabeleceu regras específicas.

A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério. Tal como anteriormente, deste limite não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

Outros eventos coletivos

Outros eventos comemorativos, e eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

Se não existir orientação específica da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, as regras de higiene e a obrigatoriedade de disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, bem como as regras obrigatórias para os espaços de restauração, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

Atividade física e desportiva

Apenas pode ser realizada a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo de modalidades desportivas individuais, ou de modalidades coletivas por atletas federados, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.

As competições de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico, bem como a 1.ª Liga de Futebol Profissional, apenas podem ser realizadas ao ar livre, sem público, e desde que respeitem as orientações especificamente definidas pela DGS.

A prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou em ginásios e academias apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS.

As instalações desportivas em funcionamento regem-se pelas regras de higiene definidas, com as necessárias adaptações.

Visitas a utentes de estruturas residenciais

As visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, apenas são permitidas se forem observadas as regras definidas pela DGS.

Mediante avaliação da situação epidemiológica específica, pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado.

 

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - DR n.º 105/2020, 1º Supl, Série I de 29.05.2020
DGS - Orientação n.º 30/20202, de 29.05.2020
DGS - Orientação n.º 29/20202, de 29.05.2020
DGS - Informação nº 11/2020 de 11.05.2020

 

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01.06.2020