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Aprovadas medidas fiscais para micro e PME


Deverá entrar em vigor nos próximos dias um diploma recentemente aprovado no Parlamento, e que cria medidas fiscais de apoio às micro e pequenas e médias empresas (PME). Esse regime deverá vigorar até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia.

Depois de aprovado e publicado em Diário da República, o Governo deverá ainda regulamentar as novas regras. Estas devem entrar em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação no jornal oficial.

O diploma define três medidas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19:

  • a suspensão temporária do Pagamento por Conta (PPC) do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas;
  • a possibilidade de reembolso da parte do Pagamento Especial por Conta (PEC) que não foi deduzida, a partir do primeiro período de tributação seguinte, no que diz respeito a entidades classificadas como micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas;
  • um prazo máximo para a efetivação do reembolso de diversos impostos quando o resultado de retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido;

Suspensão temporária do Pagamento por Conta do IRC

Nos termos aprovados, podem ser dispensadas dos PPC e PEC as entidades classificadas como:

  • cooperativas; ou
  • micro e PME.

(conforme critérios definidos no diploma que criou a certificação eletrónica do estatuto de micro e PME)

As entidades abrangidas pela dispensa que pretendam efetuar o PPC podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei, tendo em atenção as alterações extraordinárias definidas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Devolução antecipada de PEC não utilizados

As entidades classificadas como cooperativas ou como micro e PME podem solicitar em 2020 o reembolso integral da parte do PEC que não foi deduzida, até ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo de 90 dias definido no Código do IRC.

Prazo máximo para reembolso de diversos impostos

O prazo para ser efetivado o reembolso, após a entrega da respetiva declaração por parte do sujeito passivo, é de 15 dias relativamente ao IVA, IRS e IRC, quando o montante de retenção na fonte, de pagamentos por conta ou de liquidações de IVA for superior ao imposto devido.

 

Referências
Texto final do Projeto de Lei n.° 350/XIV/1ª (PCP), aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças a 17.06.2020
SEAF: Despacho n.º 104/2020-XXII, de 09.03.2020

 

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30.06.2020