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COVID-19: entidades fiscalizam cumprimento de regras


O Governo definiu competências das várias autoridades, entidades e empregadores para garantir o cumprimento das regras específicas da Direção-Geral da Saúde (DGS) para prevenir a COVID-19 tendo em atenção a incidência persistente em algumas áreas da região de Lisboa e Vale do Tejo, concretamente, na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

O despacho produz efeitos desde dia 2 de junho.

À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) compete fiscalizar o cumprimento no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho. É o caso da fiscalização de áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.

Os órgãos dirigentes dos serviços e organismos do SNS dos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a prontidão da resposta à COVID-19, mantendo a suspensão da atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância, designadamente, no âmbito do acompanhamento da gravidez, descompensação de doenças crónicas, vacinação, ou outros.

Compete aos serviços e organismos do Ministério da Saúde, bem como aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS):

  • promover o rastreio prioritário da infeção por SARS-CoV-2, focado nas atividades e áreas referidas;
  • promover a testagem de todas as pessoas relativamente às quais as autoridades de saúde tenham determinado a vigilância ativa, no quadro dos contactos estabelecidos com os trabalhadores das atividades e áreas referidas.

Compete aos empregadores dos trabalhadores que exercem as atividades e áreas identificadas, promover a realização de testes de diagnóstico, nos termos da lei, através dos serviços de saúde ocupacional ou de segurança e saúde no trabalho, de forma integrada com o plano de contingência de cada empresa e em cumprimento das orientações da DGS e da ACT.

Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento do confinamento obrigatório, com base em informação fornecida pelas autoridades de saúde e as linhas de contágio em que se integram, designadamente realizando visitas periódicas aos locais onde essas pessoas se encontram.

Compete ao comandante operacional distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao diretor do centro distrital de segurança social e à autoridade de saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios, intervir de forma articulada nas situações seguintes:

  • sempre que a situação clínica das pessoas não determine o internamento hospitalar e o local onde residam não reúna os critérios de habitabilidade e exequibilidade de isolamento ou isolamento profilático;
  • em caso de necessidade de ativação de equipamentos de âmbito municipal, ou outro, para alojamento das pessoas que se encontrem nas condições previstas no ponto anterior. Nesta situação, quando o município ao qual for solicitada ativação de espaços, equipamentos municipais ou estruturas da comunidade do concelho, deles não disponha ou, dispondo, já tenham a respetiva capacidade instalada lotada, deve a situação ser remetida à respetiva comissão distrital de proteção civil (CDPC), para análise da disponibilidade e capacidade de resposta de outro município do mesmo distrito. Quando nenhum município do mesmo distrito disponha de espaços, equipamentos municipais ou estruturas da comunidade do distrito ou, deles dispondo, já tenham a respetiva capacidade instalada lotada, deve a situação ser remetida à Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), para averiguar da disponibilidade e capacidade de resposta de outro município, preferencialmente de um dos distritos adjacentes.

 

Referências
Despacho n.º 6344/2020 - DR n.º 115/2020, Série II de 16.06.2020

 

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17.06.2020