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Calamidade, contingência e alerta: aplicação de coimas já está em vigor


Entraram em vigor no passado sábado, dia 27 de junho, uma série de contraordenações, destinadas a fomentar o cumprimento das regras resultantes das situações de calamidade, contingência e alerta.

O regime sancionatório aplica-se ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade, no âmbito da Lei da proteção Civil e do Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

De acordo com o Governo, os novos contágios decorrem, frequentemente, de situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, em especial em eventos que implicam a aglomeração de pessoas.

Optou-se assim pela criação de um regime sancionatório para garantir o cumprimento das medidas indispensáveis à contenção da infeção, pela população, como por exemplo, o dever de manter o distanciamento físico e as regras destinadas a evitar a aglomeração de pessoas.

Como a Lei de Bases da Proteção Civil não contém um quadro contraordenacional que incentive o bom cumprimento das suas medidas, e prevê que o Governo defina as contraordenações necessárias a assegurar o cumprimento dos deveres previstos na regulamentação dos estados de alerta, contingência e calamidade, foi agora criado este regime.

Contraordenações

O incumprimento dos deveres a seguir referidos constitui contraordenação, sancionada com coima de:

  • 100 a 500 euros no caso de pessoas singulares, e de
  • a 5.000 euros no caso de pessoas coletivas.

A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes referidos reduzidos em 50%.

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

Estas regras não prejudicam a responsabilidade civil do infrator, nos termos gerais de direito.

Depois de ser notificado da infração, o infrator pode proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato, o que faz com que a liquidação da coima seja feita pelo mínimo.

Deveres

Durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, declarado no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19 declarada, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas:

  • a observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
  • a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras:
    • para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
    • nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
    • nos estabelecimentos de ensino e creches;
    • no interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;
    • nos transportes coletivos de passageiros;
  • a suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
  • o cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
  • a não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
  • o cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
  • o cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;
  • o cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento dos deveres referidos compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às polícias municipais.

Aplicação de medidas de polícia

A prática das contraordenações decorrentes do incumprimento dos deveres referidos supra determina sempre a aplicação das seguintes medidas:

  • o encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, fixando o prazo dentro do qual devem ser adotadas as providências adequadas à regularização da situação nos termos impostos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;
  • a determinação da dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil.

Estas medidas são aplicadas pelas entidades competentes e apenas pelo período de tempo estritamente necessário à reposição da legalidade.

  

Referências
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020

 

 

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29.06.2020