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Deduzir custos fiscais com tickets restaurante


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado custo fiscal, dedutível em sede de IRC, a despesa com a aquisição de Tickets Restaurante, apenas com base na fatura da compra dos mesmos e sem necessidade de apresentação de documentos comprovativos da sua entrega, quando seja possível concluir que se destinaram ao pagamento do subsídio de refeição de funcionários.

O caso

Uma sociedade dedicada à exploração de aldeamentos turísticos com restaurante foi alvo de uma inspeção tributária da qual resultaram várias correções à matéria coletável, em sede de IRC, ao exercício de 1997. Em causa estavam provisões para créditos de cobrança duvidosa efetuadas para além dos limites legais, gastos com artigos para ofertas e despesas com a aquisição de Tickets Restaurante que a Administração Tributária (AT) entendeu constituírem encargos não documentados e sujeitos a tributação autónoma por falta de evidência de que tivessem sido atribuídos a título de subsídio de refeição e porque não fora emitido o respetivo recibo ou apresentadas faturas de restaurantes.

Discordando dessas correções, a sociedade impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC, a qual foi julgada parcialmente procedente. Dessa decisão recorreu a Fazenda Pública e também a sociedade, esta última insistindo em reagir contra a tributação dos gastos com os Tickets Restaurante, depois do tribunal ter considerado que a mesma deveria ter em seu poder documentos comprovativos da entrega dos tickets para que estes pudessem ser considerados como custos, não bastando a fatura da compra dos mesmos.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso da Fazenda Pública, concedendo parcial provimento ao recurso da sociedade, ao decidir que deve ser considerado custo fiscal, dedutível em sede de IRC, a despesa com a aquisição de Tickets Restaurante, apenas com base na fatura da compra dos mesmos e sem necessidade de apresentação de documentos comprovativos da sua entrega, quando seja possível concluir que se destinaram ao pagamento do subsídio de refeição de funcionários.

Para efeitos fiscais, são considerados gastos apenas os que forem comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Como tal, a realização de gastos tem de estar devidamente justificada por meio de documento para que seja dedutível enquanto custo fiscal.

Relativamente à forma que o documento comprovativo do gasto deve assumir, no âmbito do IRC o mesmo não tem necessariamente de conter os requisitos formais exigidos para as faturas em sede de IVA, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro tipo de prova.

Quanto às despesas confidenciais, estas são todas aquelas não especificadas, ou identificadas, quanto à sua natureza, origem e finalidade, o que implica que não sejam documentadas. As despesas não documentadas são aquelas em relação às quais não existe qualquer suporte documental e as despesas não devidamente documentadas são aquelas que têm suporte documental, mas estes não obedecem aos requisitos legais.

Fazendo-se a distinção entre encargo não devidamente documentado e despesa confidencial, o encargo não estará devidamente documentado quando não houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efetivamente suportado pelo sujeito passivo e a despesa será confidencial quando não for revelado quem recebeu a quantia em que se consubstancia a despesa.

Estando em causa tickets de refeição entregues aos trabalhadores, basta a fatura da compra dos mesmos para que possam ser considerados como custos, não sendo necessária a posse de documentos comprovativos da sua entrega. Provando-se que os funcionários não têm integrado nos seus recibos de vencimento o montante relativo ao subsídio de refeição e constando da contabilidade as faturas de compra dos tickets, estes factos conjugados permitem concluir, segundo um critério de razoabilidade e normalidade, que esses tickets se destinaram ao pagamento do subsídio de refeição dos funcionários.

Com efeito, importa ter presente que a atribuição de tickets restaurante em vez do subsídio de refeição é prática normal e comum de muitas empresas, pelo que, não tendo sido recolhidos pela AT indícios fortes de que os tickets se destinassem a um fim diferente e estranho à normalidade empresarial, não se justifica qualquer correção por força do princípio da veracidade da contabilidade do contribuinte nem a sua tributação autónoma. Ou seja, não se trata de um encargo não documentado, na medida em que o gasto se encontra devidamente suportado pelas faturas de aquisição dos tickets restaurante e o seu destino e natureza é conhecido.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 8964/15.3BCLSB, de 24 de janeiro de 2020

 

 

 

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04.06.2020