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Dispensa do uso de máscaras ou viseiras


O uso de máscaras ou viseiras é obrigatório para o acesso ou permanência em vários locais e nos transportes públicos mas pode ser dispensada, nos termos das regras em vigor desde dia 30 de maio.

Será o caso de pessoas com deficiência cognitiva ou cuja condição clínica não se coaduna com o uso da máscara ou da viseira.

Assim, é obrigatório usar máscara ou viseira, por pessoas a partir dos 10 anos, para aceder e permanecer nos seguintes locais:
espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos;
interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares;
transportes coletivos de passageiros.

A obrigatoriedade pode ser dispensada mediante a apresentação de:

  • atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  • declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

Mantêm-se as restantes regras que estavam previstas, nomeadamente a coima em caso de não uso da máscara nos transportes públicos, entre 120 e 350 euros por prática de contraordenação.

Refira-se que agora, em matéria de transportes, na Área Metropolitana de Lisboa, os veículos com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular com dois terços da sua capacidade, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, conforme se prevê nas novas regras em situação de calamidade.

A promoção do cumprimento das regras continua a caber às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte. Em caso de incumprimento, estas devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

Referências
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - DR n.º 105/2020, 1º Supl, Série I de 29.05.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - DR n.º 105/2020, 1º Supl, Série I de 29.05.2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigo 13.º-B

 

 

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02.06.2020