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Governo altera layoff, isenção de TSU e outras medidas


O Governo apresentou ontem o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), documento em que se vai basear a proposta de Orçamento do Estado suplementar a aprovar em Conselho de Ministros no próximo dia 9 de junho.

Layoff

Até final de julho vai continuar a vigorar o regime do layoff simplificado.

É criado um complemento de estabilização, a receber pelos trabalhadores que estiveram em layoff. Trata-se de um apoio extraordinário pago uma única vez em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off. Conforme anunciado pelo Primeiro-Ministro, o valor mínimo é de 100 euros e o máximo é de 351 euros.

A partir de agosto, vão vigorar três mecanismos alternativos:

  • Layoff simplificado
  • Redução de tempo de trabalho
  • Apoio à retoma progressiva

Lay off simplificado

As empresas que continuarem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de layoff simplificado. Exemplo: discotecas.

Redução de tempo de trabalho

A partir de agosto, para as restantes empresas, deixa de ser possível recorrer ao layoff simplificado (apenas poderão recorrer ao regime geral previsto no Código do Trabalho).

Para essas empresas, prevê-se um mecanismo de apoio à retoma progressiva, para as que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60%. Este mecanismo, que vigorará de agosto até ao final de 2020, vai permitir variar o tempo de redução do trabalho:

- empresas com quebra igual ou superior a 40% de atividade e até 60%: podem reduzir o horário do trabalho até 50% em agosto e setembro e, a partir de outubro, até um máximo de 40%;
- empresas com quebras de faturação superiores a 60%: podem reduzir o horário de trabalho até 70% em agosto e setembro, e a partir de outubro, não pode reduzir mais de 60% de horário.

Entre agosto e dezembro, as horas trabalhadas serão pagas pela entidade empregadora a 100%.

Entre agosto e setembro, as horas não trabalhadas serão pagas pela Segurança Social a 66%, e entre outubro e dezembro, as horas não trabalhadas serão pagas pela Segurança Social a 80%.

A retribuição ao trabalhador será de 83% em agosto e setembro, e de 92% entre outubro e dezembro para as empresas que tenham redução entre os 40% e os 60% de atividade.

Para as que tenham quebra de faturação superior a 60%, a retribuição do trabalhador será de 77% entre agosto em setembro, e de 88% entre outubro e dezembro.

Apoio à retoma progressiva

O apoio à retoma progressiva consiste na atribuição de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador que retome a atividade, pago de uma só vez, ou de duas RMMG por trabalhador que retome a atividade, pago ao longo de seis meses.

Taxa Social Única

Espera-se que até final do ano ocorra a progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário, que a empresa pague a totalidade das horas trabalhadas, e a isenção da TSU será progressivamente reduzida.

Prevê-se que, a partir de agosto, as grandes empresas paguem integralmente a TSU.

Relativamente às Micro e PMEs, entre agosto e outubro continuam a estar isentas. A partir de outubro, pagarão 50% da TSU.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020

 

 

 

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05.06.2020