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Moratória de créditos bancários até 2021


Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), apresentado ontem pelo Primeiro-Ministro, destaca-se a medida proposta de estender e alargar o âmbito da moratória bancária atualmente em vigor.

Assim, esta moratória bancária deverá continuar a aplicar-se até 31 de março de 2021.

Por outro lado, o Governo decidiu ampliar o âmbito da referida moratória.

Desta forma, além do crédito hipotecário, o âmbito da moratória vai passar também a incluir crédito associado a despesas de saúde.

Recordamos que, de acordo com o regime em vigor, a moratória aplica-se até 30 de setembro relativamente a créditos contratados junto das instituições financeiras.

Os beneficiários são empresas, pessoas singulares, empresários em nome individual, IPSS, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social (com exceções), e empresas independentemente da sua dimensão que preencham certas condições a 26 de março (também com exceções).

Aplica-se a operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
Lei n.º 8/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020
Circular n.º 6/2020, de 07.04.2020
Instrução do Banco de Portugal n.º 13/2020, de 21.05.2020

 

 

 

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08.06.2020